Acórdão nº 1.0481.10.104436-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013

• Magistrado Responsável: José Marcos Vieira
• Data da Resolução: 20 de Marzo de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA JURÍDICA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR PESSOA FÍSICA, EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. POSSÍVEL DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE PRIORITÁRIA. NULIDADE DO PROCESSO VERIFICADA.

1 - A peça de contestação é instrumento que deve ser oferecido apenas pela parte integrante do polo passivo da lide (in casu, a pessoa jurídica).

2 - Contestar a ação, arguindo matéria de mérito que não diz respeito à própria esfera jurídica, configura defesa de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 6° do Código de Processo Civil

3 - Não houve desconsideração da personalidade jurídica, o que comprova que a ora Agravante e a parte Ré são pessoas distintas.

4 - Não sendo a Agravante representante legal da sociedade, comprometida estaria a validade da citação, e, consequentemente, todos os atos posteriores, sendo instruído processo contra alguém que sequer é parte.

5 - Acolhida preliminar, suscitada de ofício.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0481.10.104436-2/001 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE(S): DANILCE FRANCISCA NETA - AGRAVADO(A)(S): MARIA MARCELINA DAS GRAÇAS SILVA, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MOREIRA, OVALTER PELOSI, PAULO SÉRGIO BRAULINO, ANDRÉ MAXIMILIANO DA SILVA E OUTRO(A)(S), ANDRESA CAMILA SACHIRA DA SILVA, CATARINA ROSA FERREIRA, DONATA PIRES DE MATOS SILVA, JOÃO SOARES DA SILVA, ELISANE FATIMA SILVA VIEIRA, FABIANO FERREIRA DA SILVA, VALDOMIRO ANANIAS DE LIMA, MARIA CORREA DE LIMA, SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA, EVA MARIA MOREIRA DA SILVA, WAGNER ADRIANO DA SILVA, MICHELE MAISA ALVES LUCAS SILVA, ZIZA MARIA DE SOUZA SILVA, EDSON SANTOS SILVA, ELZA MARIA DA SILVA, LUZIA MARIA DE SOUZA, BALTAZAR CAMILO DE SOUZA, MARIA ALVES DE OLIVEIRA, MARIA TEREZA DOS REIS CAMARGOS, LICIMAR PEREIRA CARDOSO, MARIA GERALDA DOMINGOS SILVA, SEBASTIÃO EUSTÁQUIO FERNANDES, GEOVANA CANDIDA AUGUSTINHO FERNANDES, JULIANA DA SILVA SOUZA, ADRIANA DA SILVA SOUZA RODRIGUES, FABIANA SILVA DE SOUZA, ROBERTO CARLOS DOS REIS, WASHINGTON ANTONIO RODRIGUES, WANDERLEA LUIZA CIRILO RODRIGUES, ADEILSON DOS SANTOS, CARLOS VIEIRA DOS SANTOS, EDMAR DOS SANTOS SILVA, LUCIA OLIVEIRA ARAUJO SILVA, JOSE ANTONIO FERREIRA DE CASTRO, MARIA TEREZINHA DE JESUS, HELIO LUIZ DE FREITAS, NILZA VAZ DE FREITAS, ALICE APARECIDA GONÇALVES, GERALDO FERREIRA QUEIROZ, NELCIDO VAZ DE PAULA, SANDRA DOS SANTOS DE PAULA, GILMAR VIEIRA DOS SANTOS, PALMIRA MENDES DOS SANTOS, WANDERLEY DA SILVA, ERILDA CALISTO LUIS DA SILVA, ALVARINA CECILIA REIS, CREONE MARCELINO DE OLIVEIRA, MARIA ROSARIO DE SOUZA, RENATO EDMUNDO DOS REIS, ERILDA ROSA DOS REIS, LUIZ GUEDES DA SILVA, GUSTAVO JOSE FERREIRA, IVONE SANTOS FERREIRA, SONIA MARIA DA SILVA E SOUZA, GERALDO ADIMILSON OLIVEIRA, JOANA VIEIRA DE SOUZA, JUVERSINA MARIA DE JESUS, SOLANGE DA SILVA NOGUEIRA DOS SANTOS, CELIO BERNARDINO DOS SANTOS NOGUEIRA, FRANCISCO RAMOS NOGUEIRA, JOVELINA DA SILVA NOGUEIRA, TEREZINHA DE OLIVEIRA PELOSI, LUIZ CARLOS DA SILVA, NILTON JOSE DA SILVA, OSVALDO JOAQUIM, EUDICLEIA CARVALHO...