Processo nº 0342425-15.2010.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 22 de Julio de 2013

Magistrado ResponsávelMario Guimaraes Neto
Data da Resolução22 de Julio de 2013
EmissorDécima Segunda Câmara Cível
Tipo de RecursoApelacao
Número de processo de origem0342425-15.2010.8.19.0001

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ REFER ¿ EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ¿ RESTITUIÇÃO DE PARCELAS QUE DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, MESMO QUE O ESTATUTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTABELEÇA ÍNDICES DIVERSOS ¿ OBSERVÂNCIA DO VERBETE Nº 289 DA SÚMULA DO STJ ¿RESERVA DE POUPANÇA QUE FOI CALCULADA COM A ADOÇÃO DE ÍNDICES QUE NÃO REFLETIAM A EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA, IMPLICANDO A REDUÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO...

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