Acórdão nº 1.0596.11.000267-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Corrêa Junior
• Data da Resolução: 7 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS - ABANDONO DE POSTO DE TRABALHO - RESCISÃO UNILATERAL POR JUSTA CAUSA - AFASTAMENTO POR DOENÇA - AUSÊNCIA DE EFICAZ DEMONSTRAÇÃO DA COMUNICAÇÃO AO ENTE CONTRATANTE - RESCISÃO MANTIDA - DOENÇA NÃO VINCULADA À RELAÇÃO LABORAL - ESTABILIDADE INVERIFICADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL - DANO MORAL NÃO CONSTATADO - SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE

1. A constatação da ocorrência de várias faltas injustificadas ao serviço, que deixaram desguarnecido o posto de trabalho de suma importância para a mantença do sistema prisional, afigura-se suficiente para caracterizar o interesse público na rescisão unilateral pelo Estado do contrato temporário de trabalho firmado com o autor.

2. A ausência no feito de eficaz demonstração da formal comunicação ao Ente Contratante acerca da patologia ostentada, independentemente de ter sido posteriormente concedido o auxílio-doença, não afasta a ocorrência do abandono de emprego declarado pelo Poder Público.

3. Inverificado qualquer nexo causal entre a doença acometida e o labor realizado, não se faz presente a estabilidade propugnada.

4. Reconhecida a legalidade da rescisão do contrato temporário de trabalho, não resta caracterizado nos autos o dano moral alardeado pelo autor.

5. Sentença reformada em reexame necessário conhecido de ofício, nos termos do artigo 475, inciso I, do C.P.C., e da Súmula n. 490, do S.T.J. Pedido inicial julgado improcedente. Recursos voluntários prejudicados.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0596.11.000267-9/001 - COMARCA DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ - 1º APELANTE: JÚLIO ACYR BONO BARBOSA - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): JÚLIO ACYR BONO BARBOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REFORMAR A SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO, PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR.

DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)

V O T O

Cuidam os autos de ação de cobrança com pedido cominatório de reintegração ajuizada por JULIO ACYR BONO BARBOSA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que busca o reconhecimento da ilegalidade da rescisão de seu contrato de trabalho, com a decorrente retomada das atividades laborais, além do pagamento da gratificação...