Acórdão nº 1.0625.09.088254-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

• Magistrado Responsável: Antônio de Pádua
• Data da Resolução: 30 de Abril de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVELIA - EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - NULIDADE SANÁVEL - A revelia tem seus efeitos restritos à matéria de fato, não se aplicando às questões de direito.

Se a parte apresenta contestação, sem apresentar o respectivo instrumento de mandato, não pode o juiz decretar a revelia sem antes determinar o suprimento da nulidade, posto que sanável, dando à parte prazo para sanar a irregularidade.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0625.09.088254-3/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - APELANTE(S): LUIZA MARIA DA COSTA RODRIGUES - APELADO(A)(S): BANCO BMG S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DE OFÍCIO, CASSAR A SENTENÇA.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO DE PÁDUA

RELATOR.

O EXMº SR. DES. ANTÔNIO DE PÁDUA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta por Luiza Maria da Costa Rodrigues, nos autos da ação de busca e apreensão, convertida em ação de depósito, ajuizada por Banco BMG S/A, em curso perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São João Del Rei, inconformada com os termos da r. sentença de fls. 147/149, que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a entregar ao autor, em perfeito estado de conservação, o veículo descrito na exordial, ou a pagar-lhe a quantia de R$ 12.203,45, corrigida monetariamente e com juros de mora.

Em suas razões recursais de fls. 177/182, alega a apelante que, em que pese a ausência de procuração na contestação, o D. Juiz a quo não determinou sua intimação para que regularizasse a representação processual.

Argumenta, em seguida, que informou o local onde o veículo objeto dos autos se encontra, devendo cair por terra a alegação do autor de que não logrou êxito na busca e apreensão.

Por fim, defende a falta de interesse processual quanto à conversão da busca e apreensão em depósito, tendo em vista a impossibilidade de prisão do depositário infiel.

Ausente o preparo, uma vez que a parte litiga sob os auspícios da justiça gratuita.

Contrarrazões nas fls. 193/197.

PRELIMINAR DE OFÍCIO: CASSAR A SENTENÇA. Infere-se dos elementos informativos e probatórios contidos nos autos que o banco apelado moveu contra a apelante ação de busca e apreensão objetivando a apreensão do veículo descrito na exordial, uma vez que esta celebrou com ele contrato de financiamento para aquisição do referido bem, oportunidade em que ele lhe foi conferido em garantia...