Acórdão nº AgRg nos EDcl no MS 19863 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Magistrado ResponsávelMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147)
EmissorS2 - SEGUNDA SEÇÃO
Tipo de RecursoAgravo Regimental Nos Embargos de Declaração no Mandado de Segurança

AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.863 - GO (2013⁄0060448-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE : E.D.C.J.E.C.V.D.C.L. -M.
ADVOGADO : ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JÚNIOR E OUTRO(S)
RECLAMADO : SEGUNDA TURMA JULGADORA MISTA DE GOIANIA - GO

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PETIÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO SUBSCRITOR E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL. RESOLUÇÃO STJ Nº 1⁄2010. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.

  1. Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, inciso III, e 18 da Lei nº 11.419⁄2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, inciso I, da Resolução STJ nº 1, de 10 de fevereiro de 2010.

  2. Agravo regimental não conhecido.

    ACÓRDÃO

    Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, M.I.G. e A.C.F. votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e J.O. deN.

    Brasília (DF), 26 de junho de 2013(Data do Julgamento)

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

    Relator

    AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.863 - GO (2013⁄0060448-5)

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

    Trata-se de agravo regimental interposto por E. deC.J.L. contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração por falta de identidade entre o subscritor da peça recursal e o detentor do certificado digital (e-STJ fls. 281⁄283).

    Nas razões do regimental (e-STJ fls. 83⁄93), a agravante renova as razões da impetração e alega que "exigir do subscritor da petição a certificação digital, cuja peça seguiu assinada por advogado possuidor da certificação digital, data vênia, "discriminação", o que é vetado pela Constituição Federal" (sic).

    É o relatório.

    AgRg nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.863 - GO (2013⁄0060448-5)

    VOTO

    O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator):

    De início, ao que se tem dos autos, de igual forma ao ocorrido quando da oposição dos aclaratórios, a petição do agravo regimental foi protocolizada por meio eletrônico por advogado diferente do titular...

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