Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
Magistrado Responsável | Edilson Fernandes |
Data da Resolução | 26 de Febrero de 2013 |
Tipo de Recurso | Apelação Cível |
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL REALIZADA NOS TERMOS PRETENDIDOS PELO EXEQUENTE - OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR - SALDO INEXISTENTE - MORA AFASTADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIVERGÊNCIA ENTRE OS ÍNDICES ADOTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA E PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MATÉRIA ESTRANHA AO EXECUTADO - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. A constrição judicial que obedece fielmente ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria estranha ao executado, não sendo fundamento hábil ao retorno dos autos à instância singular para prosseguimento da ação executiva.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0026.06.025234-8/001 - COMARCA DE ANDRADAS - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO ANDRADAS - APELADO(A)(S): F & A COM E REPRESENTAÇÕES LTDA, FÁBIO RAMOS ALVES, ANDRÉA MIRTES ORTEGA ALVES
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. EDILSON FERNANDES
RELATOR.
DES. EDILSON FERNANDES (RELATOR)
V O T O
Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 72-TJ, proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRADAS, em desfavor de F & A COM E REPRESENTAÇÕES LTDA. e OUTROS, que julgou extinto o processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC.
Em suas razões, o apelante sustenta que o bloqueio judicial realizado em conta corrente de um dos executados não autorizava a extinção do processo nos termos do artigo 794, I, do CPC, uma vez que a quantia constrita não era suficiente para quitar o débito exequendo, que também deve abranger custas, honorários advocatícios, juros de mora e correção monetária segundo indicies municipais, havendo um saldo a ser adimplido no importe de R$ 97,36 (noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Alega que o pequeno valor da controvérsia não constitui fundamento para prematura extinção da lide, sob pena de ofensa à Súmula 452 do STJ, e ao princípio da separação dos poderes, mormente em se tratando o recorrente de um município de pequeno porte, desprovido de lei a amparar a baixa de débitos de qualquer valor. Pugna pelo provimento do recurso para que seja determinado o regular prosseguimento do processo...
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