Acórdão nº 1.0625.10.003688-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013

• Magistrado Responsável: Doorgal Andrada
• Data da Resolução: 23 de Enero de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO ALIMENTANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA IMPOSTA. DETENÇÃO E, NÃO, RECLUSÃO. ERRO MATERIAL SANADO. PENA-BASE FIXADA UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL AO ACUSADO. PENA DE MULTA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. ISENÇAO DE CUSTAS. POSSIBILIDADE. RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- No caso de imputação de abandono material, o ônus da prova compete ao alimentante, a quem cabe a prova acerca da justa causa para o não pagamento da pensão alimentícia estipulada. Dessa forma, deve o denunciado comprovar cabalmente que não agiu com dolo.

- A pena-base deve ser fixada um pouco acima do mínimo legal se desfavorável ao acusado a circunstância judicial atinente aos motivos do crime.

- A proibição legal quanto à vinculação do salário mínimo para qualquer fim, prevista no art. 7º, IV, da CF/88, não impede seu uso como referência para aplicação da pena de multa prevista no art. 244 do Código Penal.

- Estando o réu assistido pela Defensoria Pública, deve lhe ser concedida a isenção ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual 14.939/2003.

- Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.003688-2/001 - COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI - AUTOR: ADMILSON DE OLIVEIRA BRAZ - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: H.C.B.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. DOORGAL ANDRADA

RELATOR.

DES. DOORGAL ANDRADA (RELATOR)

V O T O

ADMILSON DE OLIVEIRA BRAZ interpõe recurso de apelação em face da r. sentença de fl. 67/74, que o condenou pela prática do delito de abandono material, capitulado no art. 244 do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, e multa equivalente a 02 (dois) salários mínimos, restando a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária equivalente a 01 (um) salário mínimo, em benefício do conselho da comunidade.

Narra a denúncia que o recorrente, entre o ano de 2006 e março de 2010, deixou, sem justa causa, de prover a subsistência do seu filho Henrique Cirino Braz, nascido aos 15/01/2006, não lhe proporcionando os recursos necessários.

Nas razões recursais (fl. 84/95), a defesa pede pela absolvição do apelante, ante a atipicidade da conduta pela ausência de dolo, não tendo pago a pensão alimentícia porque passava por dificuldades financeiras. Subsidiariamente, pugna pela redução da pena-base para o mínimo legal e pela aplicação da pena de multa de forma desvinculada do salário mínimo vigente, no seu valor mínimo. Requer, ainda, que a pena alternativa de prestação pecuniária seja desvinculada do salário mínimo vigente, bem como que tenha um valor compatível com a situação econômica do recorrente...