Acórdão nº 1.0000.13.033283-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Alexandre Victor de Carvalho
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA - PACIENTE DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 350 DO CPP - ORDEM CONCEDIDA, RATIFICANDO A MEDIDA LIMINAR.

1. Uma vez defendido pela Defensoria Pública da Comarca, presume-se o estado de hipossuficiência do indiciado, sendo-lhe aplicado o disposto no art. 350 do CPP, para afastar o pagamento da fiança arbitrada.

2. Ordem concedida.

v.v.Nos termos do inciso I, § 1º, do art. 325 da Lei 12.403/2011, é possível a dispensa da fiança se recomendar a situação econômica do paciente, nada impedindo, todavia, que ela seja substituída por outra medida cautelar.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.033283-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): JULIO SILVA DE SOUZA - AUTORID COATORA: JD V CR INQUÉRITOS POLICIAIS COMARCA BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM, RATIFICANDO A LIMINAR DE F. 17/18, VENCIDO O DES. 2º VOGAL.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO

RELATOR.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (RELATOR)

V O T O

1. Relatório:

   Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em favor de JÚLIO SILVA DE SOUSA, qualificado nos autos, preso em flagrante delito, pela suposta prática do crime constante no art. 14 da Lei n° 10.826/03.

   Inicialmente, destaco que o julgamento deste mandamus se dará em conjunto com a apreciação do writ nº 1.0000.13.033282-8/000, por se tratar de mesmo paciente e idêntico pedido.

   Alega o impetrante, em síntese, que foi concedido pela autoridade coatora o benefício de liberdade provisória mediante o pagamento, pelo paciente, de fiança, arbitrada no valor de R$ 5.424,00 (cinco mil quatrocentos e vinte e quatro reais).

   Entretanto, diante da hipossuficiência apresentada pelo custodiado, requer o nobre causídico, calcado no art. 350, do CPP, a soltura do mesmo.

   A inicial, de f. 02/03-v, veio acompanhada dos documentos de f. 04/15-v.

   O pedido liminar foi julgado prejudicado pelo culta Desa. Kárin Emmerich, à f. 19.

   A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou para que seja julgada prejudicado o presente habeas corpus (f. 23/24).

   É o relatório.

2. Conhecimento:

   Presentes os pressupostos de admissibilidade do pedido, dele conheço.

3. Mérito:

   Julgo que...