Acórdão nº SEC 7811 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

Magistrado ResponsávelMinistra ELIANA CALMON (1114)
EmissorCE - CORTE ESPECIAL
Tipo de RecursoSentença Estrangeira Contestada

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.811 - EX (2013⁄0142989-9)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
REQUERENTE : E B DE A P
ADVOGADOS : ANTÔNIO MONTELES VIANA E OUTRO(S)
L.A.F.V.
REQUERIDO : G P M
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

EMENTA

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA – DIVÓRCIO CONSENSUAL – ART. 5° DA RES. N° 09⁄2005 DO STJ - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - PROCESSO ELETRÔNICO - RES. N° 01⁄2010 DO STJ - ART. 11 DA LEI 11.419⁄06 – CITAÇÃO POR EDITAL – VALIDADE.

  1. Sentença de divórcio que preenche as exigências formais constantes do art. 5º da Resolução n° 09⁄2005 do STJ.

  2. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, são considerados originais para todos os efeitos, nos termos do artigo 11 da Lei nº 11.419⁄2006. Precedente.

  3. Validade de citação por edital realizada em observância ao estatuído nos arts. 231, II e 232, I, do CPC.

  4. Homologação de sentença estrangeira deferida.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.

    Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.

    Brasília-DF, 07 de agosto de 2013(Data do Julgamento).

    MINISTRO FELIX FISCHER

    Presidente

    MINISTRA ELIANA CALMON

    Relatora

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 7.811 - CH (2013⁄0142989-9)

    RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON
    REQUERENTE : E B DE A P
    ADVOGADOS : ANTÔNIO MONTELES VIANA E OUTRO(S)
    L.A.F.V.
    REQUERIDO : G P M
    ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL

    RELATÓRIO

    A SRA. MINISTRA ELIANA CALMON (Relatora): Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo Tribunal do Sub-Distrito de Laussane, Suíça, sendo partes E.B.D.A. e G.P.M.

    A requerente alega ter contraído matrimônio com o requerido em 14⁄12⁄2001, na cidade de Prilly VD (Espanha), e, por razões de foro íntimo formulou pedido de divórcio consensual devidamente homologado em 11⁄03⁄2009.

    Considerando estarem cumpridos os requisitos da Res. n° 09⁄2005 do STJ, não havendo ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, requer a homologação da sentença estrangeira, proferida proferida por autoridade competente, autenticada pela Vice-Cônsul brasileira e acompanhada da necessária tradução.

    Ao final, requer a citação editalícia do requerido, por não saber do seu paradeiro.

    Às fl. 39 e-STJ, o Min. Presidente determinou diligenciasse a requerente no sentido de localizar o endereço do requerido.

    Às fl. 47⁄48 e-STJ, a requerente alega que retornou ao Brasil e que não possui qualquer informação sobre o endereço do requerido.

    Citado por edital (fl. 51 e-STJ), foi designada a Defensoria Pública da União para atuar como curadora especial do requerido (fl. 98 e-STJ).

    A Defensoria Pública contestou o feito (fl. 103⁄107), alegando que, embora a sentença estrangeira tenha atendido aos requisitos formais para homologação, como previsto no art. 5°, I, II e III da Res. n° 09⁄2005 do STJ, não restou demonstrada a autenticidade dos documentos, fato que somente poderia ser constatado por meio do exame das peças originais do processo de divórcio.

    À fl. 142, foi certificado pela Corte Especial que, nos termos da Res. n° 01⁄2010 do STJ, o envio da petição por meio eletrônico e com assinatura digital dispensa a apresentação posterior dos originais.

    Ouvido, opinou o MPF pela homologação da sentença (fl. 148).

    Intimada, a DPU pugnou pela nulidade da citação por edital, aduzindo que não foram exauridos os esforços para a localização do requerido (fl. 156⁄157 e-STJ).

    Intimada, a...

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