Acórdão nº AgRg no AREsp 203627 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133)
• Emissor: T1 - PRIMEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.627 - PE (2012⁄0151958-0)

RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE	:	A.M.D.S.B.
ADVOGADOS	:	JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(S)
		M.O.U.C.F. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	UNIÃO

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No presente caso, conforme alegado pelo próprio agravante, o documento produzido por oficiais americanos atesta a prestação de serviços de auxiliar geral bilíngue e intérprete, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação do autor em missões de vigilância e segurança no litoral, nem mesmo indiciariamente.

2. A alteração dessa conclusão, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da causa; contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo Regimental desprovido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

   Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília⁄DF, 06 de agosto de 2013 (Data do Julgamento).

   NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

   MINISTRO RELATOR

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.627 - PE (2012⁄0151958-0)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   AGRAVANTE	:	A.M.D.S.B.
   ADVOGADOS	:	JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(S)
   		M.O.U.C.F. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	UNIÃO

   RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Regimental interposto por ANTÔNIO MOTTA DE SOUZA BARBOSA contra decisão que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, assim ementada:

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. PRECEDENTES: AGRG NO ARESP 62.120⁄PE, 2T, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 19.12.2011, AGRG NO AG 1.420.796⁄PE, 2T, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 2.12.2011. AGRAVO DESPROVIDO. (Fls. 277).

2. Sustenta o agravante que não pretende o reexame de matéria fática e sim a correta valoração das provas carreadas aos autos, a fim de ter reconhecida sua condição de ex-combatente, fazendo jus à pensão pleiteada.

3. Requer, por fim, a reconsideração da decisão ora agravada.

4. É o breve relatório.

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 203.627 - PE (2012⁄0151958-0)

   RELATOR	:	MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
   AGRAVANTE	:	A.M.D.S.B.
   ADVOGADOS	:	JOSÉ HENRIQUE WANDERLEY FILHO E OUTRO(S)
   		M.O.U.C.F. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	UNIÃO

   VOTO

   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL BRASILEIRO DURANTE A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO COM BASE NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. No presente caso, conforme alegado pelo próprio agravante, o documento produzido por oficiais americanos atesta a prestação de serviços de auxiliar geral bilíngue e intérprete, tendo o Tribunal a quo, confirmando a sentença de primeira instância, consignado que não há prova nos autos que comprove a participação...