Acórdão nº 1.0000.13.016522-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Delmival de Almeida Campos
• Data da Resolução: 28 de Mayo de 2013
• Tipo de Recurso: Conflito de Competência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DOMICÍLIO DO RÉU OU DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - ESCOLHA PELO AUTOR - VOTO VENCIDO.

- A competência é fixada conforme regras e disposições do CPC e CDC, podendo o consumidor optar em ajuizar ação no domicílio do réu (sendo pessoa jurídica o de sua sede) ou de seu próprio domicílio.

- No presente caso, a parte autora tem seu domicílio na cidade de Ibirité, enquanto a parte ré tem sua sede na cidade de São Paulo-SP.

- Assim, não há razão para que a presente ação tenha sua tramitação na comarca de Belo Horizonte.

V.V.:

"O FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR É UMA REGRA QUE BENEFICIA O CONSUMIDOR, DENTRO DA ORIENTAÇÃO FIXADA NO INC. VII DO ART. 6º DO CÓDIGO, DE FACILITAR O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS. CUIDA-SE. PORÉM, DE OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR, QUE DELA PODERÁ ABRIR MÃO PARA, EM BENEFÍCIO DO RÉU, ELEGER A REGRA GERAL, QUE É A DO DOMICÍLIO DO DEMANDADO (ART. 94, CPC)." (CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 8ª ED. RIO DE JANEIRO, EDITORA FORENSE UNIVERSITÁRIA, 2005, P. 898).

(DESEMBARGADOR DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.016522-8/000 - COMARCA DE IBIRITÉ - SUSCITANTE: JD 1 V CV COMARCA IBIRITÉ - SUSCITADO(A): JD 2 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: ANA RIBEIRO FERREIRA, BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR O CONFLITO DE COMPETÊNCIA, VENCIDO O RELATOR.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS

RELATOR.

DES. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (RELATOR)

V O T O

Cuida a espécie de conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité, apontando como competente para o processamento e julgamento de uma ação revisional de contrato bancário o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, esse que ao despachar nos autos declinou de ofício da competência.

Sustenta o juízo suscitante em resumo que o CDC estabelece normas de competência territorial, portanto, relativa não argüível de ofício. Cita o art. 112 do CPC.

Por sua vez o juízo suscitado alega que deve prevalecer a regra de que a lide deve tramitar no foro do domicílio do autor.

Decisão determinando o processamento do feito à fl. 26.

Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça às fl. 29/32 no sentido de se dar provimento ao presente conflito para que seja declarado competente o juízo da Comarca de Belo Horizonte.

É o relatório, do necessário. Decido.

Pois bem, ressalto...