Acórdão nº 1.0091.09.015019-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Alberto Deodato Neto
• Data da Resolução: 11 de Junio de 2013
• Tipo de Recurso: Rec Em Sentido Estrito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - PROVA TÉCNICA ELABORADA POR UM ÚNICO PERITO NÃO OFICIAL - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - RÉU PRONUNCIADO - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DE AUTORIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE - INVIABILIDADE - AFERIÇÃO DO DOLO DO AGENTE - QUALIFICADORAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - MANUTENÇÃO - IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO NÃO PROVIDO.

I - Embora o §1º, do art. 159, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.690/08, disponha que o exame pericial, na falta de perito oficial, deverá ser elaborado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, nossos Tribunais, cientes das dificuldades de se atender a esta exigência, principalmente em Comarcas do interior, que, em regra, não dispõe do número de profissionais capacitados necessários à realização do laudo, há muito vem flexibilizando-a, restringindo-a às hipóteses em que se tratar de perito leigo, ou seja, aquele que não possua especialização na área específica do exame.

II - Para a pronúncia são suficientes a certeza da materialidade e indícios de autoria.

III - Para que o réu seja absolvido sumariamente com base na legítima defesa, é necessário que a prova seja, de plano, perfeitamente convincente da ocorrência da exclusão da ilicitude.

IV - Se a prova produzida não afasta manifestamente o animus necandi, impõe-se seja o pedido de desclassificação submetido à apreciação pelo Conselho de Sentença, juízo constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

V - As qualificadoras devem ser julgadas pelo Conselho de Sentença, salvo quando forem manifestamente improcedentes.

VI - É prevalente nos crime afetos ao Tribunal do Júri a incidência do brocardo in dubio pro societate, jamais podendo a incerteza beneficiar o réu.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0091.09.015019-3/001 - COMARCA DE BUENO BRANDÃO - RECORRENTE(S): LUCIANO DE SOUZA BUENO - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ADRIANO APARECIDO AZEVEDO CARDOSO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ALBERTO DEODATO NETO

RELATOR.

DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Luciano de Souza Bueno contra a...