Acórdão nº AgRg no AREsp 284268 / RS de T4 - QUARTA TURMA
Número do processo | AgRg no AREsp 284268 / RS |
Data | 15 Agosto 2013 |
Órgão | Quarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.268 - RS (2013⁄0009781-8)
RELATOR | : | MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO |
AGRAVANTE | : | U.O.S. |
ADVOGADOS | : | CHARLENEM.N. |
RODRIGOD. E OUTRO(S) | ||
AGRAVADO | : | P.R.S. |
ADVOGADO | : | KATIA CAETANO VIEIRA |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ACESSO À INTERNET.
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A questão da conversão da obrigação em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC) e a da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211⁄STJ).
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A conclusão de que a documentação acostada não se mostra suficiente para comprovar que foi pedido o cancelamento do serviço pelo recorrido não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.
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Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), M.I.G., A.C.F. e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 15 de agosto de 2013(Data do Julgamento)
MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.268 - RS (2013⁄0009781-8)
AGRAVANTE : U.O.S. ADVOGADOS : CHARLENEM.N. RODRIGOD. E OUTRO(S) AGRAVADO : P.R.S. ADVOGADO : KATIA CAETANO VIEIRA RELATÓRIO
O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:
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Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo ao fundamento de falta de prequestionamento da questão da conversão da obrigação em perdas e danos (Súmula 211⁄STJ) e em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ no que se refere à falta de comprovação do pedido de cancelamento do serviço.
Inconformada, a parte ora agravante sustenta que "a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pela sentença, em razão da descontinuação do serviço de provimento de acesso à internet via satélite, porque é elemento essencial da defesa do agravante e porque é prejudicial ao próprio direito invocado pelo agravado, deveria ter sido analisada pelo e. Tribunal a quo". Afirma, ainda, que "a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta nesta demanda surgiu no curso da demanda, foi alegada oportunamente e acabou rejeitada pelo e. Tribunal a quo, ainda que...
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