Acórdão nº AgRg no AREsp 284268 / RS de T4 - QUARTA TURMA

Número do processoAgRg no AREsp 284268 / RS
Data15 Agosto 2013
ÓrgãoQuarta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.268 - RS (2013⁄0009781-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : U.O.S.
ADVOGADOS : CHARLENEM.N.
RODRIGOD. E OUTRO(S)
AGRAVADO : P.R.S.
ADVOGADO : KATIA CAETANO VIEIRA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. ACESSO À INTERNET.

  1. A questão da conversão da obrigação em perdas e danos (art. 461, § 1º, do CPC) e a da impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta na sentença não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211⁄STJ).

  2. A conclusão de que a documentação acostada não se mostra suficiente para comprovar que foi pedido o cancelamento do serviço pelo recorrido não pode ser revista em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7⁄STJ.

  3. Agravo regimental a que se nega provimento.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), M.I.G., A.C.F. e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

    Brasília (DF), 15 de agosto de 2013(Data do Julgamento)

    MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

    Relator

    AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 284.268 - RS (2013⁄0009781-8)

    AGRAVANTE : U.O.S.
    ADVOGADOS : CHARLENEM.N.
    RODRIGOD. E OUTRO(S)
    AGRAVADO : P.R.S.
    ADVOGADO : KATIA CAETANO VIEIRA

    RELATÓRIO

    O SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

  4. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão deste relator, que negou provimento ao agravo ao fundamento de falta de prequestionamento da questão da conversão da obrigação em perdas e danos (Súmula 211⁄STJ) e em razão da incidência da Súmula 7⁄STJ no que se refere à falta de comprovação do pedido de cancelamento do serviço.

    Inconformada, a parte ora agravante sustenta que "a alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta pela sentença, em razão da descontinuação do serviço de provimento de acesso à internet via satélite, porque é elemento essencial da defesa do agravante e porque é prejudicial ao próprio direito invocado pelo agravado, deveria ter sido analisada pelo e. Tribunal a quo". Afirma, ainda, que "a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta nesta demanda surgiu no curso da demanda, foi alegada oportunamente e acabou rejeitada pelo e. Tribunal a quo, ainda que...

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