Acórdão nº HC 158681 / SP de T6 - SEXTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
• Emissor: T6 - SEXTA TURMA
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 158.681 - SP (2010⁄0001084-7)

RELATOR	:	MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE	:	R.S.S.B. - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE	:	C.P.A.P.
PACIENTE	:	ANTONIO MARCOS DE LIMA

EMENTA

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPRESSÃO (SÚMULA 713⁄STF). FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS (CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

2. A pretensão de reduzir as penas-base impostas aos pacientes não pode ser apreciada por esta Corte, pois não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, sendo vedada a supressão de instância.

3. Destaca-se o efeito restrito da apelação interposta no âmbito do Tribunal do Júri, a teor da Súmula 713⁄STF (O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição), bem como o fato de não ter sido juntada aos autos, pelo impetrante, a cópia das razões de apelação.

4. Não está evidenciada a flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois o juiz de primeiro grau aumentou as penas-base dos sentenciados em 4 anos, em razão das circunstâncias e consequências do crime, todas justificadas em elementos concretos.

5. Exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou de abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da pena, por demandar a análise de matéria fático-probatória. Precedentes.

6. Habeas corpus não conhecido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 15 de agosto de 2013 (data do julgamento).

   Ministro Sebastião Reis Júnior

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 158.681 - SP (2010⁄0001084-7) (f)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em benefício de C.P.A.P. e de Antonio Marcos de Lima, contra acórdão prolatado pela Décima Câmara do Quinto Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n. 1.147.755.3⁄0-0000-000, no qual foi negado provimento aos apelos. Em consulta à página eletrônica daquele Tribunal, constata-se que ocorreu o trânsito em julgado para a acusação em 24⁄3⁄2008 e para a defesa em 15⁄4⁄2008.

   Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados e, posteriormente, pronunciados pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I, c⁄c o art. 14, II, do Código Penal (Processo n. 576.01.2005.086228-5 – Controle n. 1612⁄2005 – 5ª Vara Criminal da comarca de São José do Rio Preto). Submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença condenou os pacientes, como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I, c⁄c o art. 14, II, do Código Penal, à pena de 10 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado (fls. 126⁄130).

   Irresignados, ambos os pacientes apelaram, pretendendo novo julgamento, sob a alegação de que a condenação contrariou manifestamente a prova dos autos. O Tribunal de origem, por votação unânime, negou provimento aos apelos (fls. 141⁄144).

   Daí o presente writ, no qual a impetrante sustenta que a pena aplicada exacerbou o necessário para a justa reprovação das condutas dos pacientes.

   Alega, para tanto, não serem suficientes os argumentos utilizados pela magistrada sentenciante, acolhidos pela autoridade coatora, de que, por conta da violência com que agiram os pacientes e por ter a vítima sofrido lesão corporal de natureza grave, a pena-base seria fixada em 4 anos acima do mínimo legal, ou...