Acórdão nº 0059509-27.2010.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral
• Data da Resolução: 15 de Agosto de 2013
• Emissor: Corte Especial
• Tipo de Recurso: Conflito de Competencia

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AUTOR: ROSANE NARCISO BORGES E OUTROS(AS)

ADVOGADO: JOSE GOMES DE MATOS FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1A REGIAO

SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1A REGIAO

ACÓRDÃO

Decide a Corte Especial Judicial, por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, DECLARAR competente a S1, suscitada.

Corte Especial Judicial do TRF – 1ª Região, 15/08/2013.

DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL RELATOR

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

AUTOR: ROSANE NARCISO BORGES E OUTROS(AS)

ADVOGADO: JOSE GOMES DE MATOS FILHO

REU: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

SUSCITANTE: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 3A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1A REGIAO

SUSCITADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DA 1A SECAO DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA 1A REGIAO

RELATÓRIO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL (RELATOR):

Por inicial de 17 DEZ 2010, ROSANE NARCISO BORGES e outros (6) ajuizaram AO contra a União Federal pedindo fosse ela condenada a pagar- lhes danos morais e materiais que lhes teria causado, consistentes, os primeiros, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por autor, e, os segundos, consistentes no valor dos salários que deixaram de receber desde a data em que foram demitidos do ex-BNCC, ou, alternativamente, desde 27 de dezembro de 1994 (data do deferimento da anistia e quando considerados aptos a retornar ao serviço público federal pela Portaria nº 630/94).

Processado o feito, por sentença (f. 1847/89), datada de 17 FEV 2012, o Juiz Federal Substituto José Márcio da Silveira e Silva, da 7ª Vara/DF, julgou improcedente o pedido.

Os autores apelaram.

Distribuída a apelação em 27 ABR 2012 ao Des. Fed. FRANCISCO DE ASSIS BETTI, integrante da T2/S1, o Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA, convocado, por decisão (f. 224/25) datada de 11 JUN 2012, declinou da competência para a S3:

“1. Remeto os autos à redistribuição por me parecer estar a matéria inserida na competência da 3a Seção deste Tribunal, vez que se discute acerca da responsabilidade civil (indenização por danos materiais e morais - servidor anistiado devidamente reintegrado).

2. A questão assim posta, diz respeito à competência da 3a Seção, nos termos do art. 80 § 3D, inc. VII, do Regimento Interno deste Tribunal.

   Nesse sentido os seguintes precedentes:

   ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÃO E READMISSÃO. "ANISTIA". LEI N. 8.878/1994. PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. FAZENDA PÚBLICA (AUTARQUIA FEDERAL). DECRETO N. 20.910/32. DECRETO-LEI N.

   4.597/42. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

1. A prescrição do direito de ação em face da fazenda pública, neste conceito incluídas as autarquias, é quinquenal (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-Lei n. 4.597/42).

2. A prescrição, consoante a teoria da actio nata, tem início com a lesão do direito. No caso, supostamente, ocorreu com a demissão do autor ou, no mínimo, com a consequente omissão em pagar-lhe sucessivamente os vencimentos, o que durou até seu reingresso, este em setembro de 1994. A ação foi intentada em outubro de 2005, logo, muito além do referido prazo prescricional.

3. Não há que se falar em renúncia da prescrição, ao contrário, a Lei n. 8.878/94 previu que "a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo".

4. Apelação a que se nega provimento.

   (AC 2005.30.00.001723-4/AC, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 p. 116 de 08/05/2009)

   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONAB. ANISTIA.

   LEI 8.8878/94. READMISSÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. OMISSÃO DA...