Acórdão nº 1.0223.13.005057-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Cabral Da Silva
• Data da Resolução: 30 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUXÍLIO-DOENÇA - TUTELA ANTECIPADA - ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

A tutela antecipada deve ser negada quando ausente prova inequívoca das alegações. Atestados médicos que contradizem o que está disposto em laudo médico emitido pelo INSS não se caracterizam como prova inequívoca, vez que possuem caráter duvidoso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0223.13.005057-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE(S): PAULO APARECIDO MARÇAL - AGRAVADO(A)(S): INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)

V O T O

O presente recurso trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo agravante, contra decisão de fls. 170 - TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis, decisão esta que indeferiu ao agravado a antecipação de tutela, para que este voltasse a receber seu benefício-doença previdenciário.

Em sua minuta recursal o agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada tendo em vista que, estão presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, quais sejam a verossimilhança de alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Que a incapacidade da parte autora permanece e o agravante não teve cura da moléstia que o atingia. Que as prestações possuem caráter alimentar. Que os laudos médicos são conclusivos pela incapacidade ao trabalho, atestando de forma incisiva a impossibilidade do agravante de exercer qualquer atividade profissional, até que finalize seu tratamento. Por derradeiro, requereu lhe fosse concedido o efeito ativo ao agravo, e, ao final, pediu fosse dado provimento ao recurso.

O Magistrado a quo prestou informações.

Devidamente intimado, o agravado apresentou sua contraminuta ao presente agravo. Aduziu que não estavam presentes todos os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Ao final, requereu fosse negado provimento ao agravo.

É este o breve relatório.

A meu sentir e ver razão não assiste ao ora agravante, pelos motivos que passo a expor.

O artigo 273 do Código de Processo Civil permite que o judiciário antecipe:

"total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido...