Acórdão nº 1.0000.13.037952-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Catta Preta
• Data da Resolução: 25 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA - AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO DE DANO - ATIPICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA CONFIGURADA - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de inexistência de indícios de autoria e prova da materialidade.

- O delito descrito no art. 310 do CTB trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, basta a conduta de entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, sendo desnecessária a comprovação da probabilidade de ocorrência do dano concreto.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.037952-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): JOSE CARLOS BISPO DE ASSUNCAO - AUTORID COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.

DES. CATTA PRETA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrada em favor de JOSÉ CARLOS BISPO DE ASSUNÇÃO, denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 310 do CTB.

Assevera a impetrante que o douto magistrado rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público em razão da atipicidade da conduta, tendo em vista a inexistência de perigo concreto. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial deu provimento ao recurso de apelação ministerial, determinando o prosseguimento da ação penal.

Afirma não existir justa causa para a ação penal, em razão da atipicidade da conduta, considerando-se a ausência de situação concreta que caracterizasse perigo de dano, necessária para a configuração do ilícito.

Alega que o prosseguimento da ação penal configura patente constrangimento ilegal, haja vista que a persecução penal foi instaurada por fato atípico.

Sustenta que, se o condutor inabilitado não gerar perigo de dano, subsiste apenas a infração administrativa descrita no art. 163 do CTB, para punir o agente que entrega veículo à pessoa sem habilitação.

Por fim, invoca o princípio da ofensividade do fato.

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