Acórdão nº 1.0000.13.040053-4/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Catta Preta
• Data da Resolução: 25 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA FIANÇA - PACIENTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCEDER A ORDEM.

- Se não possuir o réu condições financeiras de arcar com a fiança arbitrada, deve ser concedida a liberdade provisória em seu favor, sujeitando-o às obrigações constantes nos artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.040053-4/000 - COMARCA DE UBÁ - PACIENTE(S): CARLOS VITOR DA SILVA COSTA - AUTORID COATORA: JD V CR INF JUV COMARCA UBA - INTERESSADO: PAULO ENOCK VAZ NASCIMENTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONCEDER A ORDEM E RATIFICAR A LIMINAR DEFERIDA.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.

DES. CATTA PRETA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de ordem de habeas corpus, impetrada em favor de CARLOS VITOR DA SILVA COSTA, preso em flagrante, em 19 de março de 2013, pela suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03.

Assevera a impetrante que d. o magistrado concedeu ao paciente a liberdade provisória, mediante o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$600,00 (seiscentos reais). Todavia, afirma que o paciente não possui condições financeiras de arcar com o valor fixado, razão pela qual entende que este faz jus ao benefício previsto no art. 350 do CPP.

Alega que o paciente é pobre no sentido jurídico e encontra-se assistido pela Defensoria Pública.

Sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP e invoca o princípio da presunção de inocência.

Por fim, requer a concessão da liberdade provisória ao paciente, sem o arbitramento de fiança, nos termos do art. 350 do CPP.

Documentação juntada pela impetrante (fl. 10/58-TJ)

A liminar foi deferida, as informações foram requisitadas à autoridade apontada como coatora (fl. 63/64-TJ).

As informações de praxe foram devidamente prestadas (fl. 69-TJ).

A d. Procuradoria manifestou-se pela concessão da ordem (fl. 71/73-TJ).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do habeas corpus impetrado.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à impetrante quando busca a concessão da liberdade provisória, sem o arbitramento de fiança, pelos motivos que se passa a expor.

Dispõe o art. 350 do CPP que, nos casos em que couber fiança, o juiz...