Acórdão nº 1.0000.13.047402-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Antônio Armando Dos Anjos
• Data da Resolução: 30 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO. EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não tendo o habeas corpus sido instruído com os documentos necessários para aferir o alegado constrangimento ilegal que o paciente estaria sofrendo, sendo inviável aquilatar, na espécie, os motivos que levaram o douto Juízo a quo a decretar a prisão preventiva, impõe-se o não conhecimento da impetração quanto a este pedido. 2- A extensão da liberdade provisória ao paciente somente é possível quando existir igualdade de situação processual à daquele que teve a liberdade concedida. 3- Writ parcialmente conhecido e denegado na parte conhecida.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.047402-6/000 - COMARCA DE PORTEIRINHA - PACIENTE(S): GIMELLI SPADOLINE FERRAREZZI - AUTORID COATORA: JD COMARCA PORTEIRINHA - INTERESSADO: ANDERSON MANOEL DE BRITO, RODRIGO TAVARES DE ANDRADE, FARLANE SOARES NUNES, DEVEISSON TIAGO ANTUNES DA SILVA, CHARLES APARECIDO ALMEIDA BARBOSA, MAUREDSON ROBSON ALVES LIMA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

RELATOR.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Dr. Ênio Ribeiro de Faria, advogado inscrito na OAB/MG sob o n.º 108.577, em favor de ANDERSON MANOEL DE BRITO, alhures qualificado, preso preventivamente por suposta prática dos delitos previstos no art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006, objetivando a revogação da custódia cautelar, ao argumento de que sofre constrangimento ilegal por parte da MM. Juíza de Direito da Comarca de Porteirinha, autoridade apontada coatora.

Com outras considerações, em resumo, alega o impetrante que o paciente faz jus à liberdade provisória já concedida para corré. Aduz, ainda, não se fazerem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Por fim, assevera que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para a garantia da ordem pública.

O pedido liminar foi indeferido pelo despacho de f. 31-32, oportunidade em que foram requisitadas as informações de praxe, prontamente prestadas pela autoridade coatora às f. 36-37, acompanhadas do documento de f. 38.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do il. Procurador de Justiça, Dr. Albino Vitório-Bernardo (f. 40-43), opinou pelo indeferimento do pedido.

Em síntese, é o relatório.

Inicialmente, registro que ao interessado cumpre colacionar as decisões que objetiva desconstituir, instruindo os autos de tal sorte a permitir a completa compreensão de suas alegações.

Na espécie, é inviável aquilatar os motivos que levaram o douto Juízo a quo a decretar a prisão preventiva do paciente, pois a petição inicial não se fez acompanhar de cópia daquela decisão ou mesmo de qualquer outro documento que elucide o caso.

Ora, é assente na doutrina e na jurisprudência pátria que o habeas corpus, instrumento processual de rito especial e célere, exige prova pré-constituída por não comportar o seu...