Acórdão nº 1.0344.08.041415-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Cabral Da Silva
• Data da Resolução: 23 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: EMBARGOS TERCEIROS - EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI 8.009/90, ART. 1º

- Nos termos do art. 1º, da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

- Considera-se bem de família o único imóvel residencial utilizado pela família como moradia, independente da existência de outros bens.

- Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.08.041415-6/001 - COMARCA DE ITURAMA - APELANTE(S): BANCO BRADESCO S/A - APELADO(A)(S): WANDERLINA FREITAS QUEIROZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)

V O T O

Adoto o relatório do juízo "a quo", às fl. 54 por representar fidedignamente os fatos ocorridos em primeira instância.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A em face da sentença de fls. 54/55, proferida nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO, interpostos por WANDERLINA FREITAS QUEIROZ e outros que, julgou procedentes os embargos, para ordenar a baixa da restrição e condenou a Embargada/Apelante ao pagamento das custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Pelas razões de fls. 56/61146/158, pretende a Apelante a modificação da sentença hostilizada, ao fundamento, em síntese, de que restou demonstrado que o executado possui outros imóveis, o que foi ignorado pelo juízo primevo, que lastreou a decisão apenas na questão da residência no bem. Sustenta, em síntese, que é ônus da embargante comprovar que este é seu único imóvel residencial. Que o imóvel rural só não pode ser penhorado quando traduz em único bem pertencente ao executado, e dele utilize o para extrair frutos para sua sobrevivência, o que absolutamente não é caso em pauta. Ao final, pugna pelo provimento do recurso.

Contra-razões às fls.66/68.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A controvérsia cinge-se em analisar se deve ser mantida a sentença que determinou a baixa da restrição imposta sobre o imóvel, ao entendimento de que o mesmo se amolda aos...