Acórdão nº 1.0702.09.553749-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Antônio Bispo
• Data da Resolução: 25 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

V.Vp EMENTA: APELAÇÃO. DEMORA NO DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

Quando o cartão de crédito é pago em atraso o consumidor tem que esperar tempo razoável para a sua liberação. Contudo, não pode ser tão longo que atrapalhe a sua utilização.

Informar que o cartão está desbloqueado e na sua utilização em estabelecimento comercial o consumidor descobrir o contrário é mais do que mero aborrecimento gerando o dever de indenizar tanto do banco que fornece o cartão quanto da operadora.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.553749-5/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ALEX ANDER DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, MASTERCARD BRASIL SOLUCOES PAGAMENTO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR

DES. ANTÔNIO BISPO

RELATOR.

DES. ANTÔNIO BISPO (RELATOR)

V O T O

ALEX ANDER DE OLIVEIRA interpôs recurso de apelação contra a sentença fls. 146/148 proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais.

O pedido inicial do apelante/autor de indenização por danos morais foi julgado improcedente, com a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade por estar sob o pálio da justiça gratuita.

Às fls. 150/158 segue recurso do apelante/autor inconformado com a sentença, alegando que ao pagar a sua fatura de cartão de crédito com atraso, não é justificado o bloqueio do cartão por tempo superior ao que fora informado pelo serviço dos apelados/réus.

Afirma que depois do pagamento foi informado de que o cartão seria desbloqueado em até 04 (quatro) dias, o que não foi contestado pelos apelados/réus.

Alega que tentou efetuar algumas compras após o prazo informado pelos apelados/réus, mas que passou pelo constrangimento de ter que devolver mercadorias e de não efetuar compras via internet. Afirma que devidamente foi comprovado os danos morais sofridos com as provas colacionadas aos autos.

Assim, requer o provimento do recurso para determinar o desentranhamento das fls. 21/96 e julgar procedente o pedido inicial de indenização por danos morais.

Ausente preparo, justiça gratuita fls. 15.

Recurso recebido nos efeitos legais, fls. 161.

Contrarrazões do apelado/BANCO DO BRASIL, fls. 163/166 e da apelada/MASTERCARD BRASIL, fls. 167/180, alegando ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente ação.

É o relatório.

PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DA PARTE

A apelada/MASTERCARD argúi ilegitimidade para fazer parte do pólo passivo da...