Acórdão nº 1.0024.12.033105-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Guilherme Luciano Baeta Nunes
• Data da Resolução: 30 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - CELEBRAÇÃO POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA. 1. A instituição financeira que, sem as cautelas devidas, celebra contrato com estelionatário que se faz passar por outrem, e indevidamente procede à inclusão do nome deste em cadastro de órgão de proteção ao crédito, deve arcar com os danos morais causados. 2. Ao fixar o valor da indenização, o juiz deve estar atento aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, observando a extensão do dano e o grau da culpabilidade do ofensor, e evitando aplicar valor irrisório, que não sirva como advertência, ou excessivo, que possa propiciar enriquecimento sem causa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.033105-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A - APELADO(A)(S): WAGNER JOSE DE MORAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

RELATOR

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c antecipação de tutela", ajuizada por Wagner José de Morais em face do Banco do Itaú Unibanco S.A.

Alega, em suma, que vem sendo privado de utilizar seu crédito, pois teve seu nome lançado nos cadastros restritivos de crédito por determinação do réu; que jamais efetivou a transação comercial noticiada no registro de seu nome.

Com a inicial vieram os documentos de f. 10-17.

Pela decisão de f. 18, foi deferida a antecipação de tutela, determinando ao réu que retire e se abstenha de incluir o nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$150,00, limitada a R$5.000,00.

Citado, o réu ofereceu contestação (f. 24-29), alegando, em suma, que o autor não cuidou de buscar a solução da questão pela via administrativa; que os fatos alegados na inicial não são suficientes para a caracterização do dano passível de reparação; que ao proceder à inclusão do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, agiu no exercício regular de um direito; que, na hipótese de acolhimento da tese autoral, eventual condenação deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Pela sentença de f. 69-72, o pedido foi julgado procedente, declarando-se a inexistência do débito versado na inicial e condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, acrescida de...