Acórdão nº 1.0514.12.003311-3/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Luciano Pinto
• Data da Resolução: 25 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SEGURADORA. COBERTURA DE SINISTRO. PERDA TOTAL. BAIXA DE REGISTRO DO SALVADO. PAGAMENTO DE IMPOSTOS. SENTENÇA EXTRA E CITRA PETITA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO DIVERSO. CASSAÇÃO. NECESSIDADE.

Se o autor requereu a condenação da ré nas obrigações de fazer e de pagar, consistentes na realização da baixa do salvado, no DETRAN, em razão de cobertura securitária de perda total de veículo, e no pagamento dos impostos devidos após o sinistro, mas a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, determina a expedição de ofício àquele departamento para a referida baixa, consubstanciado está o julgamento extra e citra petita porque, no caso, a condenação, nos termos do pedido, seria para que a ré efetuasse o pagamento da dívida e a referida baixa.

Logo, impõe-se o acolhimento da preliminar de ofício e a cassação da sentença por julgamento extra e citra petita.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0514.12.003311-3/005 - COMARCA DE PITANGUI - APELANTE(S): PAULO HENRIQUE CANCADO LOBATO - APELADO(A)(S): ALFA SEGURADORA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR LEVANTADA DE OFÍCIO E CASSAR A SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.

DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)

V O T O

Paulo Henrique Cançado Lobato ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra Alfa Seguradora S/A.

Narrou que em outra ação judicial que moveu contra a mesma ré, seu pedido de cobertura de sinistro foi julgado procedente, tendo a ré sido condenada no pagamento de indenização pela perda total do veículo segurado.

Contudo, assinalou que mesmo após o cumprimento daquela sentença, o veículo segurado permaneceu em seu nome, tendo sido lançados inúmeros impostos e taxas em relação a ele, que seriam de sua obrigação.

Discorreu sobre a necessidade de que o salvado tivesse sido baixado pela seguradora, quando do cumprimento da sentença da outra ação, e que as cobranças de IPVA, taxa de licenciamento e DPVAT devidos a partir daquela data passassem a ser de obrigação dela, ré.

Mais, disse ter sofrido danos morais em razão da inércia da ré, porque seu nome teria sido lançado na Dívida Ativa, de modo que além da condenação da seguradora na obrigação de fazer, consistente na realização da baixa do salvado desde a data do cumprimento da...