Acórdão nº 1.0024.10.143184-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Luciano Pinto
• Data da Resolução: 25 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - ABSTENÇÃO DO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS - NÃO INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE.

Se este Tribunal manteve a improcedência da ação principal, por entender que a cobrança relativa à franquia do telefone é devida, bem como que, em relação aos demais débitos, a autora/apelante agiu com culpa exclusiva, afastando, assim, a responsabilidade civil da requerida, restam ausentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, fato que implica a sua improcedência.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.143184-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA NILZETTE D`ORNELLAS BARBOSA - APELADO(A)(S): NET BELO HORIZONTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUCIANO PINTO

RELATOR.

DES. LUCIANO PINTO (RELATOR)

V O T O

Maria Nilzette D'Ornellas Barbosa ajuizou ação cautelar em face de NET Belo Horizonte Ltda., narrando que firmou com a requerida um contrato de prestação de serviços de telefonia, internet e TV a cabo, desde outubro de 2008, denominado "NET COMBO TOTAL", nos valores de R$37,90 (trinta e sete reais e noventa centavos), R$60,00 (sessenta reais) e R$139,90 (cento e trinta e nove reais e noventa centavos), respectivamente.

Disse que, em maio de 2010, recebeu um boleto em sua residência, no qual constava a cobrança de mensalidade de canais e de serviços de telefonia não solicitados, também não utilizados, que somados correspondem ao montante de R$144,60 (cento e quarenta e quatro reais e sessenta centavos).

Asseverou que, em junho de 2010, recebeu outro boleto com a cobrança de um canal não solicitado, no importe de R$64,90 (sessenta e quatro reais e noventa centavos), bem como dos denominados "Itens Eventuais", no valor de R$218,64 (duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos).

Afirmou que, embora não tenha efetuado o pagamento dos mencionados boletos, diante das cobranças indevidas, contestou o débito junto à requerida. Não obstante, em 07/06/2010, a requerida suspendeu a prestação dos serviços.

Sustentou que o serviço de internet é fundamental para a realização de todos os atos de seu cotidiano.

Requereu a concessão da liminar, para...