Acórdão nº 1.0000.13.019799-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Cabral Da Silva
• Data da Resolução: 16 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Conflito de Competência

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. ANTERIOR DESISTÊNCIA PERANTE O JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL. DIFERENÇA DE RITOS. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. O autor anteriormente ajuizou o feito perante o juízo suscitante, desistindo da demanda na audiência de conciliação, sendo esta homologada, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Posteriormente, o autor propôs a mesma demanda perante o juízo suscitado, o qual entendeu por haver prevenção do juízo suscitante. Com a devida vênia ao entendimento do i. juízo suscitado, os juízos possuem competências diferentes e, portanto, não se aplica à espécie tal regra de prevenção.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 1.0000.13.019799-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - SUSCITANTE: JD JUIZADO ESPECIAL CIVEL RELACOES CONSUMO COMARCA BELO HORI - SUSCITADO(A): JD 20 V CV COMARCA BELO HORIZONTE - INTERESSADO: CLEVER ANDRADE SIQUEIRA, STILO BH AUTOMOVEIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar pela competência do juízo suscitado.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA

RELATOR.

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de conflito de competência que tem por suscitante o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e por suscitado o JUIZ DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE que declinou àquele juízo feito alegando prevenção por anterior distribuição e posterior desistência de feito idêntico que tramitou pelo rito da Lei nº 9.099/95.

Por meio de ofício de fl. 49, o juízo suscitado informou que "diversamente do informado pelo Juiz Suscitante, não há nps autos qualquer indício ou decisão de que a causa foi extinta nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, ao contrário, a extinção se deu por vontade exclusiva da parte que desistiu da ação, sendo esta homologada nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC".

Em parecer de fls. 51/53, o Parquet opinou pela competência do juízo suscitado.

Este é o breve relatório.

A questão posta é simples.

O autor anteriormente ajuizou o feito perante o juízo suscitante, desistindo da demanda na audiência de conciliação, sendo esta homologada, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Posteriormente, o autor propôs a mesma demanda perante o juízo suscitado, o qual entendeu por haver prevenção do...