Acórdão nº 1.0106.13.000662-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Saldanha Da Fonseca
• Data da Resolução: 10 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: IMPUGNAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PROVA DOCUMENTAL - BENEFÍCIOS AFASTADOS.

Os benefícios da assistência judiciária ficam afastados ante a prova documental que evidencia porte econômico compatível para o pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0106.13.000662-5/001 - COMARCA DE CAMBUÍ - APELANTE(S): WALDEMAR PEREIRA DA SILVA - APELADO(A)(S): WALDOMIRO SILVÉRIO RODRIGUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)

V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

Mérito

A análise dos autos revela que o apelado impugna os benefícios da assistência judiciária concedidos para o apelante em ação cominatória (obrigação de fazer).

Para tanto alega que o apelante não faz jus aos benefícios da assistência judiciária, por se tratar de um grande produtor rural, que movimenta elevada quantia de dinheiro e ostenta vida regada de requinte, ostentando luxo. É proprietário de um patrimônio que, por si só, já não o define como pobre. Pede a revogação da assistência judiciária.

O apelante se manifestou (f. 20-27).

Incidente julgado procedente, para deixar de conceder para o apelante os benefícios da assistência judiciária (f. 27-28).

O apelante sustenta que para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária basta declaração da parte nesse sentido, sendo, pois, desnecessária, a apresentação de qualquer comprovação de insuficiência de recursos. A propriedade de bens não impede a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, não é incompatível com a condição de necessitado. Conforme procuração anexa exerce a atividade profissional de lavrador. Os gastos dispensados para o sustento da família são inúmeros, não dispondo de valores disponíveis para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio a da família.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, na obra "Código de Processo Civil Comentado" 10ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 1428-1429, anotam:

"2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único...