Acórdão nº 1.0024.12.208468-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013

• Magistrado Responsável: Wagner Wilson
• Data da Resolução: 8 de Julio de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. RESGUARDAR DIREITO A EVENTUAL SUCESSÃO. COMPETÊNCIA. VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DA CAPITAL. Considerando que o julgamento da presente medida cautelar de arresto tem como fundamento principal elemento que envolve direito sucessório, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Vara de Sucessões e Ausência, e não da Vara Cível.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.208468-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): TANIA REGINA DOS SANTOS - APELADO(A)(S): IRENE MUNIZ DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR, CASSAR A SENTENÇA E DECLINAR A COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA DE SUCESSÕES E AUSÊNCIA DESTA CAPITAL.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)

V O T O

Recurso de apelação interposto por Tânia Regina dos Santos contra sentença proferida pela MM. Juíza da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte que indeferiu a inicial da presente medida cautelar de arresto, ajuizada em face de Irene Muniz da Silva.

Defendeu a apelante que é filha do Sr. Raimundo Alves da Silva, já falecido; que após o seu falecimento foi reconhecido o direito do de cujus ao recebimento de R$ 140.541,71 (cento e quarenta mil, quinhentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos) decorrente de uma ação por ele movida em face da Fazenda Nacional; que o levantamento do montante foi feito integralmente pela viúva; que na qualidade de herdeira, faz jus ao recebimento do seu quinhão; que pretende o arresto da sua parte para garantia de recebimento do valor, nos autos do processo principal que ainda será movido em face da apelada.

Pediu o provimento do recurso.

Eis o relatório. Passo a decidir.

Preliminar de ofício: nulidade da sentença por vício de competência

Antes de iniciar o julgamento do recurso, submeto a presente questão de ordem pública a julgamento pelos meus pares.

Em análise acurada à causa de pedir desta ação, tenho que o presente feito deveria ter sido processado e julgado pelo juízo da 3ª Vara de Sucessões e Ausência desta Capital. Vejamos.

Busca a autora, por meio desta cautelar de arresto, resguardar o direito ao recebimento do seu quinhão do valor recebido pela ré nos autos do processo n.º 1999.34.00.028469-8 (processo de execução n.º 2007.34.00.003659-3) que teve seu curso perante a Justiça...