Acórdão nº AgRg no AREsp 75890 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
• Emissor: T3 - TERCEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 75.890 - RS (2011⁄0190666-7)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADOS	:	GUILHERME BASTOS HEITMANN E OUTRO(S)
		LUCAS BRAGA EICHENBERG
AGRAVADO	:	C.A.M.L. -M.F. POR	:	M.M.B.
ADVOGADO	:	MÁRCIO FELIX JOBIM E OUTRO(S)
INTERES.	:	C.A.M.L.
INTERES.	:	ANDRÉ LUIZ GARCIA BARBOZA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA. ART. 52, IV, DO DECRETO-LEI Nº 7.661⁄45. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A assertiva de que se pretende a observância da violação de determinado dispositivo legal não configura ataque específico à aplicação da Súmula 7⁄STJ, pois tal afirmação não exclui necessariamente a incidência do mencionado verbete sumular.

2. Para aferir se a agravada praticou o ato a título gratuito e se houve, no caso, o consilium fraudis, faz-se necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, conforme reza a Súmula 7⁄STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, N.A. e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Brasília (DF), 03 de setembro de 2013(Data do Julgamento)

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Relator

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 75.890 - RS (2011⁄0190666-7)

RELATOR	:	MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
AGRAVANTE	:	COMPANHIA PROVÍNCIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
ADVOGADOS	:	GUILHERME BASTOS HEITMANN E OUTRO(S)
		LUCAS BRAGA EICHENBERG
AGRAVADO	:	C.A.M.L. -M.F. POR	:	M.M.B.
ADVOGADO	:	MÁRCIO FELIX JOBIM E OUTRO(S)
INTERES.	:	C.A.M.L.
INTERES.	:	A.L.G.B.

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão de fls. 693, que não conheceu do agravo em recurso especial por inexistência de ataque ao fundamento do decisum alvo de irresignação, consistente na aplicação da Súmula 7⁄STJ.

A empresa agravante reproduz parte de seu recurso anterior a fim de demonstrar que, contrariamente ao decidido, combateu a incidência do mencionado verbete sumular, bem como...