Acórdão nº 1.0175.10.000279-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

Magistrado ResponsávelPedro Vergara
Data da Resolução 6 de Agosto de 2013
Tipo de RecursoRec Em Sentido Estrito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INCONTROVERSA - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

  1. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige judiciosa análise da situação concreta, sendo somente possível a absolvição sumária prevista no artigo 415 inciso IV do Código de Processo Penal mediante prova estreme de dúvidas, o que inocorreu in casu.

  2. De acordo com a Súmula n.º 64, deste E. Tribunal de Justiça, "deve- se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

  3. Recurso desprovido.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0175.10.000279-9/001 - COMARCA DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO - RECORRENTE(S): JADIR DIVINO COELHO - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ADILSON GERMANO DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO.

DES. PEDRO COELHO VERGARA

RELATOR.

DES. PEDRO COELHO VERGARA (RELATOR)

V O T O

I - DO RELATÓRIO - Cuida-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra JADIR DIVINO COELHO como incurso nas sanções do artigo 121 § 2º incisos II e III do Código Penal.

Narra a denúncia que no dia 11 de Janeiro de 2010 por volta da 01:30 hora no local denominado por Zona Rural de Brejaúbas na Comarca de Conceição do Mato Dentro o recorrente com animus necandi por motivo fútil e de forma cruel, desferiu diversos golpes com uma foice contra a vítima Adilson Germano dos Santos provocando-lhe os ferimentos que foram a causa eficiente de sua morte tudo como consta do anexo inquérito policial [f. 02-03].

Recebida a denúncia o recorrente foi citado e apresentou a defesa preliminar de f.68-74 [f.51-52 e 56].

As testemunhas arroladas foram ouvidas, o recorrente foi interrogado, nada requerendo as partes em diligência [f. 100-104 e 105].

O Órgão Ministerial pede nas alegações finais a pronúncia, rogando a defesa a absolvição sumária ou alternativamente o afastamento das qualificadoras [f. 106-111 e 112-119].

Proferida a sentença o recorrente foi pronunciado nas sanções do artigo 121 § 2º incisos II e III do Código Penal [f. 120-124].

Inconformado com a decisão o recorrente interpôs o presente recurso, pretendendo a absolvição sumária ou alternativamente o afastamento das qualificadoras, rogando o Parquet o desprovimento do recurso, mantendo o Juiz a quo a sentença fustigada, manifestando-se a Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso [f.130-138, 140-147, 148 e 155-169].

É o breve Relato.

- VOTO -

II - Da Admissibilidade - Conheço do recurso já que presentes estão os pressupostos para sua admissão.

III - Das Preliminares - Inexiste na espécie qualquer nulidade tampouco causa de extinção da punibilidade.

IV...

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