Acórdão nº 1.0024.11.105505-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Flávio Leite
• Data da Resolução: 6 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INDEFERIDA - PEDIDO COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - VALOR DA PROVA QUE DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL - PRETENSÃO DE CONSTITUIR PROVA NOVA PARA FUTURA PROPOSITURA DE REVISÃO CRIMINAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

- Demonstrando o recorrente que a prova que pretende constituir, para instruir eventual ação de revisão criminal, é baseada em fatos novos, não discutidos no processo principal, imperiosa é a admissão da justificação criminal, ainda que importe na reinquirição de testemunha.

- A manifesta intenção do recorrente em propor ação revisional - que exige a existência de prova pré-constituída - com o fim de se ver absolvido, constitui fundamento suficiente ao deferimento de realização de audiência de justificação.

- Compete ao órgão jurisdicional, quando do julgamento da revisão criminal, dar às provas colhidas o valor que lhes for admissível.

- Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.105505-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DIEGO MIRANDA DO NASCIMENTO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)

V O T O

Trata-se de apelação interposta por DIEGO MIRANDA DO NASCIMENTO contra a sentença de fls. 19/20 que julgou improcedente o pedido de ação de justificação.

O apelante foi processado, julgado e condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 e no art. 16, caput, da Lei 10.826/03, conforme sentença de fls. 428/454 dos autos principais.

Depois do trânsito em julgado da condenação e com a afirmação de haver novos testemunhos capazes de inocentá-lo, o recorrente propôs ação de justificação criminal como providência prévia ao ajuizamento da revisão criminal (fls. 2/7).

O Magistrado, entretanto, indeferiu o pedido de produção das novas provas, sob o argumento de que o recorrente pretende o mero reexame de provas, o que não pode ser feito no âmbito revisional (fls. 19/20).

Contra essa decisão o recorrente interpôs a presente apelação (fls. 21/29) pugnando pelo deferimento do pedido de justificação criminal para ouvir em juízo as testemunhas arroladas.

Contrarrazões às fls. 49/52, em que o Parquet pugna pela improcedência do recurso, com o que coaduna a d. Procuradoria-Geral de Justiça (fls. 54/56).

Importante destacar que o recorrente se encontra preso.

Esse é, em síntese, o relatório.

Passo ao voto.

Presentes seus pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso.

Sustenta o recorrente que, como o instituto da revisão criminal não comporta a produção de prova, o meio idôneo para constituir material probatório que instruirá a ação revisional é a cautelar de justificação, prevista no art. 861 do CPC...