Acórdão nº 1.0145.12.039047-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013

Magistrado ResponsávelHeloisa Combat
Data da Resolução 8 de Agosto de 2013
Tipo de RecursoAp Cível/reex Necessário

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS- ADICIONAL DE FÉRIAS- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

- As gratificações propter laborem não se incorporam à remuneração para fins de benefícios previdenciários.

- Descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade por se tratar de verbas de natureza indenizatória, recebidas quando o trabalho é desempenhado em condições especiais.

- Se o terço constitucional de férias não será percebido pelo servidor quando se aposentar não pode constituir base de calculo da contribuição previdenciária.

- Sentença confirmada no reexame necessário.

- Recurso prejudicado.

AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0145.12.039047-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - REMETENTE: JD 1 V REG PUB FAZ PUB AUT MUN FALÊNCIAS RECUPERAÇÃO JUD COMARCA JUIZ - APELANTE(S): DEMLURB DEPTO MUN LIMPEZA URBANA - APELADO(A)(S): EUDENICE COSTA DE SANTANA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em CONFIRMAR A R. SENTENÇA, NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

DESA. HELOISA COMBAT

RELATORA.

DESA. HELOISA COMBAT (RELATORA)

V O T O

Conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, presentes os seus pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Trata-se de ação ajuizada por Eudenice Costa de Santana contra o Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, pretendendo a condenação do demandado a se abster de efetuar descontos de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, adicional de insalubridade, horas extras e adicional noturno, além da restituição dos valores descontados indevidamente a este título.

A MM. Juíza da 1ª Vara de Registros Públicos, Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora julgou procedentes os pedidos da autora para condenar a autarquia municipal a lhe restituir as parcelas descontadas indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre terço de férias, insalubridade, horas extras e adicional noturno.

Determinou a digna sentenciante que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data dos descontos indevidos, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da redação atribuída ao art. 1º-F, da Lei...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT