Acórdão nº 1.0024.12.322042-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Valdez Leite Machado
• Data da Resolução: 8 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR INCIDENTAL - MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO OU DE SEUS EFEITOS - INTERESSE RECURSAL DO ARREMATANTE PRESENTE - PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU SUSTAÇÃO DE SEUS EFEITOS - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR.

- Inegável o interesse processual do arrematante diante da decisão promovida em medida cautelar incidental, que torna sem efeito o leilão ou seus efeitos, mormente se a arrematação do bem já se efetivou.

- Para a concessão de medida liminar exige-se comprovação da existência dos requisitos específicos da tutela cautelar, qual seja, fumus boni juris e periculum in mora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.322042-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ANTONIO ABDALA JUNIOR E SUA MULHER HORTENCIA DINIZ ABDALA, HORTENCIA DINIZ ABDALA - AGRAVADO(A)(S): DAILSON PEREIRA GONÇALVES, BANCO INTERMEDIUM S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Antonio Abdala Júnior e Hortência Diniz Abdala, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da medida cautelar ajuizada, depois de ter deferido pedido do agravado de suspensão do leilão extrajudicial de bem imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, determinou fosse oficiado ao Cartório do 7º Ofício do RI, para que tomasse ciência de que o leilão e seus efeitos continuam suspensos e que o oficial cartorário se abstivesse de levar a efeito registro de qualquer ato que visasse à transmissão de domínio.

Sustentam os agravantes o interesse processual para se opor à r. decisão agravada, porquanto figuram como assistentes nos autos da medida cautelar, que deferiu a liminar de suspensão do leilão, haja vista a arrematação do bem litigioso pelo valor de R$156.000,00, em leilão público promovido pelo credor do 1º agravado.

Alegam que o 1º agravado busca a anulação de um leilão extrajudicial do imóvel ofertado em alienação fiduciária, cuja propriedade já foi consolidada em mãos do credor, ora 2º agravado (Banco Intermedium S/A), tendo em vista o inadimplemento daquele, razão pela qual sustenta a impossibilidade de admitir que a ação que visa...