Acórdão nº 1.0019.11.002532-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Teresa Cristina Da Cunha Peixoto
• Data da Resolução: 8 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CHEFE DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS - CARGO COMISSIONADO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS - DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS - AUSÊNCIA DE EQUIPAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - LEI Nº 11.960/2009 - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1. Demonstrando o autor a prestação de serviços junto a municipalidade, no cargo de Chefe de Gabinete, deve ser reconhecido o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral, além do gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, na forma do artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição, cumulado com o artigo 39, §3º.

2. O cargo comissionado ocupado pelo autor, de recrutamento amplo e caráter precário, cujas atribuições são de chefia e assessoramento, conforme o artigo 37, V da CR/88, não se enquadra na espécie de agente político, não havendo que se falar em equiparação, deixando a requerida de se desincumbir de seu ônus probatório, com fulcro no artigo 333, inciso II do CPC.

3. Nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança".

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0019.11.002532-7/001 - COMARCA DE ALPINÓPOLIS - APELANTE(S): MUNICÍPIO ALPINOPOLIS - APELADO(A)(S): CLAUDIO KRAUSS MORAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)

V O T O

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Cuidam os autos de "Ação de Cobrança" ajuizada por Cláudio Krauss Morais em face do Município de Alpinópolis, afirmando que foi nomeado para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Alpinópolis em 03 de janeiro de 2005, mas que durante os sete anos em que exerceu o mencionado cargo não recebeu gratificação natalina ou terço constitucional de férias, tampouco as gozando, requerendo, por isso, a procedência do pedido.

O MM. Juiz de primeiro grau, às fls. 54/58, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando "o Município réu a pagar ao autor os valores relativos à gratificação natalina e às férias, acrescidas do terço constitucional, não recebidos até a presente data", fixando os honorários advocatícios em R$2.488,00 (dois mil quatrocentos e oitenta e oito reais).

Inconformado, apelou o Município de Alpinópolis (fls. 60/75), aduzindo, em síntese, que "os ocupantes dos cargos comissionados são equiparados aos agentes políticos e secretários municipais, fazendo jus tão somente ao recebimento mensal de um subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória", entendendo que "o apelado não faz jus ao recebimento das parcelas pleiteadas na inicial", pugnando pelo provimento do recurso, e, pelo princípio da eventualidade, pela aplicação da nova redação do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97.

Contrarrazões às fls. 82/86.

Revelam os autos que Cláudio Krauss Morais ajuizou Ação de Cobrança em face do Município de Alpinópolis, pretendendo o recebimento de décimos terceiros salários e das férias no período em que esteve nomeado para exercício de cargo comissionado, tendo o magistrado singular julgado parcialmente procedente o pedido inicial, por reconhecer a ocorrência da prescrição qüinqüenal, o que motivou a irresignação da municipalidade.

Inicialmente, cumpre estabelecer que o ônus da prova, nos termos do artigo 333 do Estatuto Processual, está assim distribuído:

Art. 333. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato...