Acórdão nº 1.0024.12.285344-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: José Flávio de Almeida
• Data da Resolução: 14 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento Cv

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

A antecipação dos efeitos da tutela depende de prova inequívoca, de verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa (CPC, art. 273, I e II).

Inexistindo prova inequívoca da ilegalidade de empréstimo consignado, é incabível a antecipação de tutela para determinar a suspensão dos descontos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0024.12.285344-3/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): CAETANO RIBEIRO DE SOUSA NETO - AGRAVADO(A)(S): BANCO BMG S/A, CREDITAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS, NUBIA APARECIDA DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

CAETANO RIBEIRO DE SOUZA E NETO interpõe agravo de instrumento contra decisão de f. 08-TJ, nos autos de ação ordinária ajuizada em face de NÚBIA APARECIDA DE OLIVEIRA, CREDITAR INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS e BANCO BMG S.A., que indeferiu pedido de antecipação de tutela para determinar que a instituição financeira não efetue descontos em sua conta corrente.

O agravante alega que "não contratou qualquer financiamento no valor de R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), ou mesmo pactuou com a liberação da quantia de R$ 11.712,05 (onze mil setecentos e doze reais e cinco centavos)" (f.03-TJ). Aduz "que o contrato onde consta a assinatura do autor deve ser objeto de perícia para averiguação da falsidade" (f.04-TJ). Pede o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada.

Indeferido pedido para atribuir efeito suspensivo ao recurso (f. 61-TJ).

Creditar Intermediação de Negócios Ltda. apresentou contraminuta, pela manutenção da decisão agravada (ff. 74/79-TJ).

O MM Juiz de Direito informou o cumprimento do art. 526 do CPC e manteve a decisão (f. 87-TJ).

Sem contraminuta pelos demais agravados (ff. 88/89-TJ).

Conheço do recurso porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade.

A antecipação dos efeitos da tutela depende de prova inequívoca, de verossimilhança das alegações e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso do direito de defesa (art. 273, inc. I e II, CPC).

Dissertando sobre os...