Acórdão nº 1.0056.08.172698-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Jaubert Carneiro Jaques
• Data da Resolução: 20 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Criminal

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO DE ENERGIA ELÉTRICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE.

- A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas, também, outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, revelando-se incabível a aplicação do referido princípio na hipótese vertente, em que o delito foi praticado mediante concurso de pessoas e fraude, por indivíduos que se encontram habitualmente envolvidos em delitos patrimoniais.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0056.08.172698-8/001 - COMARCA DE BARBACENA - APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARCELO MARTINS DA SILVA, JOAQUIM XAVIER DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em PROVER O RECURSO.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES

RELATOR.

DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES (RELATOR)

V O T O

Pela sentença de fls. 107/113, o MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente os réus J. X. O. e M. M. S. do delito previsto no art.155, §3º e §4º, II e IV, do Código Penal, nos termos do art. 397, III, do Código de Processo Penal, eis que, diante da ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, reconheceu-se a atipicidade da conduta perpetrada com base no princípio da insignificância.

Inconformado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais interpôs recurso de apelação, aduzindo que é necessário se reformar a decisão eis que o princípio da insignificância não pode ser aplicado ao caso em tela, eis que além de tratar-se de delito qualificado pelo concurso de pessoas e fraude, o recorrido J. X. O. possuí inúmeras passagens pela polícia, sendo inclusive investigado pelo crime de mesma natureza, contra mesma vítima CEMIG (fls. 124/128).

A Defesa apresentou contrarrazões, pleiteando o não provimento do recurso com a manutenção da sentença hostilizada, sob fundamento de que o princípio da insignificância é perfeitamente aplicável ao caso em voga, eis que além da res furtiva ostentar valor ínfimo, o prejuízo suportado pela vítima já foi devidamente restituído (fls. 130/137).

A d. Procuradoria exarou parecer (fl.147/154), opinando pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial, eis que o caso...