Acórdão nº 1.0394.11.003666-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Wagner Wilson
• Data da Resolução: 14 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. DESCONTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Inexistindo contratação, o desconto indevido de prestações na aposentadoria da parte, configura ato ilícito. 2. O transtorno advindo de descontos indevidos realizados, mensalmente, em montante elevado se comparado à aposentadoria recebida pelo autor acarreta abalo moral, passível de reparação. 3. Contudo, num dado caso concreto, se o valor do desconto não se mostra elevado, comparado ao montante total da aposentadoria, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.

V.V. EMENTA: COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DO ADVOGADO E NÃO DA PARTE.

-Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não a parte, não podendo haver sua compensação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0394.11.003666-9/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - APELANTE(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - APTE(S) ADESIV: ZILDA NOGUEIRA DA SILVA - APELADO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ZILDA NOGUEIRA DA SILVA - LITISCONSORTE: BANCO VOTORANTIM S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL, VENCIDO PARCIALMENTE O REVISOR E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recursos de apelação interpostos por BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Zilda Nogueira da Silva contra a sentença de f. 56/60 que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização, julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, confirmando a liminar concedida às f. 21/22, para condenar a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00.

A apelante principal, BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que alguém se utilizou fraudulentamente dos documentos da autora, causando prejuízo à instituição financeira.

No mérito, sustenta que, após a adoção das cautelas de praxe, foi concedido financiamento em nome da autora.

Afirma que não pode ser responsabilizado pelo fato retratado na inicial, posto que inexistia razão para que a instituição financeira desconfiasse da prática de golpe.

Esclarece que a responsabilidade pelos danos causados à autora é do meliante que compareceu à filial da instituição e ludibriou o funcionário para obter o empréstimo.

Argumenta que meros constrangimentos não são hábeis a gerar danos morais.

Eventualmente, pugna pela redução do valor da indenização por danos morais.

Requer, ao final, o provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 79/86.

A apelante adesiva, Zilda Nogueira da Silva, pede a majoração do valor da indenização por danos morais.

A parte contrária não apresentou contrarrazões.

Eis o relatório. Passo a decidir.

Conheço dos recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

APELAÇÃO PRINCIPAL - BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento

Preliminar de ilegitimidade passiva

A apelante principal suscita preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que alguém se utilizou fraudulentamente dos documentos da autora, causando prejuízo à instituição financeira.

Esta preliminar se confunde com o mérito do recurso, motivo pelo qual será analisada no momento oportuno.

Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. FRANCISCO BATISTA DE ABREU - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)

Mérito

No mérito, a insurgência da apelante principal merece prosperar parcialmente.

Na inicial, a autora afirma que foi surpreendida com o desconto indevido em sua aposentadoria, no valor de R$95,15, realizado pela ré, apesar da ausência de contratação que ensejasse a existência do débito.

Por outro lado, na contestação, a ré sustenta, em síntese, que agiu no exercício regular de seu direito e foi prudente no ato da contratação.

Na sentença, o magistrado singular julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, confirmando a liminar concedida às f. 21/22, para condenar a ré a restituir à autora os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00.

Pois bem.

Como a autora nega ter realizado o negócio jurídico que ensejou o desconto indevido em sua aposentadoria, caberia à ré, ora apelante principal, demonstrar a efetiva celebração do contrato, o que não ocorreu.

Além disso, a requerida não comprovou ter adotado as diligências necessárias, a fim de evitar a ocorrência de fraude, conferindo se aquela que celebrou o contrato era efetivamente a autora, restando configurada a sua negligência na prestação dos serviços.

Assim, pelo contexto probatório, conclusão outra não há, senão a de que o desconto efetuado pela ré na aposentadoria da autora foi indevido, em virtude da inexistência de contratação que a justifique.

Ressalte-se que a má-fé de terceiros na realização da fraude não exclui a responsabilidade da ré.

Isso porque o fato de terceiro capaz de excluir o nexo causal entre o ato ilícito e o dano é somente aquele doloso que não guarda relação com a atividade, consistindo em um fortuito externo.

No entanto, a ação de falsários é uma possibilidade de perda inerente à atividade exercida pelo réu, devendo assim, responder pelos danos daí advindos.

A circunstância se insere, portanto, no chamado risco do empreendimento, não configurando hipótese de exclusão de obrigação reparatória.

Ademais, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa do consumidor ou de terceiro for...