Acórdão nº 0037695-66.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 3 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal CÂndido Ribeiro
• Data da Resolução: 3 de Septiembre de 2013
• Emissor: Terceira Turma
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

HABEAS CORPUS 0037695-66.2013.4.01.0000/MG Processo na Origem: 15762012

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

RELATOR(A): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

IMPETRANTE: UNIAO FEDERAL

PROCURADOR: ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

IMPETRADO: PROCURADOR DA REPUBLICA

PACIENTE: LUCIA APARECIDA LYRA DE ALMEIDA

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 03 de setembro de 2013.

JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (Relator Convocado)

HABEAS CORPUS 0037695-66.2013.4.01.0000 – MINAS GERAIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (Convocado): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Advocacia Geral da União, em favor de Lúcia Aparecida Lyra de Almeida, membro da AGU, com o objetivo de trancar o Inquérito Policial 1576/2012 – SR/DPF/MG, instaurado contra a paciente para apurar eventual crime de desobediência previsto no art. 330 do CP, em razão de, supostamente, ter descumprido ordem judicial de entrega de medicamentos.

Aduz que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, ante a ausência de tipicidade da conduta, haja vista que: a) não houve recusa no cumprimento da determinação judicial; b) a ordem judicial foi direcionada para o órgão público e não para a paciente; c) a paciente não era diretamente responsável pelo cumprimento da decisão judicial (que foi direcionada à União Federal e não à AGU ou mesmo à paciente), tendo ela tomado todas as medidas ao seu alcance, tempestivamente, para dar cumprimento à decisão judicial; d) o CNJ já se pronunciou de forma totalmente contrária à tentativa de responsabilizar Advogados Públicos pelo suposto descumprimento de decisões dirigidas à Administração Pública;

e) ainda que assim não se entenda, a simples demora no cumprimento de ordem não configura crime de desobediência; f) mostra-se impossível o cometimento de crime de desobediência em se tratando de cumprimento de decisão judicial, ante a existência de outras medidas coercitivas e não penais (ultima ratio); g) o servidor público, no exercício de suas funções, não comete crime de desobediência, porque o tipo penal tem como sujeito ativo particulares.

Requer o deferimento do pedido de liminar para trancar de plano o IP em questão. Alternativamente, pugna pela suspensão da oitiva designada para o dia 30/07/2013 e, no mérito, pede o reconhecimento da atipicidade da conduta, com o conseqüente trancamento do Inquérito em curso (fls. 02/16).

Informações prestadas a fls. 270/276.

Liminar indeferida a fl. 278.

O...