Acordão nº 20131005965 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Septiembre de 2013

Magistrado ResponsávelREGINA VASCONCELOS
Data da Resolução20 de Septiembre de 2013
EmissorTribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo)
Nº processo20131005965

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região PROCESSO TRT/SP 00000678920125020251

RECURSO ORDINÁRIO EM RITO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO JUIZ(A) SENTENCIANTE: WILLY SANTILLI RECORRENTE(S): WALTER TORQUATO DOS SANTOS JUNIOR MRS LOGÍSTICA S/A RECORRIDO(S): OS MESMOS

I – RELATÓRIO Recorrem as partes quanto a r. Sentença que julgou procedência em parte a ação. O reclamante às fls. 398/403, arguindo preliminar de inépcia da exordial, e no mérito, requerendo a aplicação da pena de confissão à reclamada, reconhecimento de turno de revezamento de seis horas e honorários advocatícios. A reclamada recorre às fls. 408/413, e pretende a reforma da r. Sentença quanto ao intervalo intrajornada, prorrogação da jornada noturna, frações de sobrelabor, adicional de periculosidade e honorários periciais. Sentença, às fls. 395/396. Contrarrazões pelo reclamante às fls. 415/416 e pela reclamada, às fls. 417/426. Histórico: Alega o reclamante que foi admitido aos serviços da reclamada em 20.08.2007, para exercer o cargo de manobrador, tendo pedido demissão em 04.02.2011. Recebeu como último salário o valor de R$ 1.001,63 (fls. 103). É o relatório.

VOTO

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 655586; data da assinatura: 18/09/2013, 02:04 PM

2

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso ordinário do reclamante tempestivo. Procuração 13. Recurso ordinário da reclamada tempestivo. Depósito recursal e custas às fls. 412/413. Procuração às fls. 39. Conhecem-se dos recursos ordinários interpostos, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DA PRELIMINAR 1. Inépcia da exordial. FGTS. Insurge-se o reclamante quanto a declaração de inépcia do pedido de diferenças de FGTS, ao argumento de que a preambular encontra-se nos termos do artigo 840 da CLT e 282 do CPC, motivo pelo qual deve ser afastada. Destarte, no caso vertente, entendo que o pedido de pagamento de diferenças de FGTS, item “o” da exordial, encontra-se inepto já que o demandante não especificou o período em que alega a ausência de depósitos do FGTS, ou que houve depósito em valor inferior, havendo mera alegação de que não eram depositados corretamente. Nesse sentido resta mantida a inépcia do pedido de diferenças de FGTS, por idênticos fundamentos. Rejeita-se. MÉRITO 2. Confissão. Recorre o reclamante sob argumento de que ausente o réu à audiência, a contestação e os documentos apresentados por seu advogado não podem ser considerados pelo Juízo, nos termos da Súmula nº 74 do C.TST. In casu, a reclamada se fez ausente na audiência (fls. 38), destarte foi apresentada defesa pelo seu patrono, portanto a ausência da reclamada implica, apenas, na aplicação da pena de confissão ficta. Neste sentido, demonstrado o ânimo de defender-se, seja pela constituição de advogado, seja pela apresentação de defesa escrita, tais manifestações devem ser admitidas como exercício regular da ampla defesa, afastando a revelia que deve ser concebida de maneira restritiva como a ausência de contestação válida. Destarte, tenho por correto o Juízo de Origem, considerando a confissão ficta

2

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 655586; data da assinatura: 18/09/2013, 02:04 PM

Processo TRT/SP nº 00000678920125020251

3 plicada à reclamada, decorrente da presunção relativa quanto aos fatos alegados pelo autor, ou seja, a ficta confessio, sendo certo que esta somente produz efeitos após avaliada frente ao conjunto probatório existente nos autos, tendo assim procedido a Origem. Desprovido o apelo. 3. Horas extras. Intervalo. Artigo 242 da CLT (recurso ambas as partes). O Juízo Singular acolheu os controles de ponto juntados pela reclamada, não obstante a ausência desta em audiência, por ausência de impugnação do autor nesse sentido. Assim considerou que o autor laborava em regime de turnos de revezamento de oito horas, e ponderou que a ré quitava horas extras a partir da 36ª hora semanal, bem como aplicava divisor de 180 horas e considerava a redução da hora noturna e quitava adicional noturno de 25%, conforme previsão em norma coletiva. Afastou a incidência do adicional noturno para o trabalho em prorrogação da jornada noturna. E deferiu a hora cheia pela supressão do intervalo intrajornada, bem como meia hora por frações iguais ou superiores a dez minutos (artigo 242 da CLT). Recorre o demandante e aduz que a função do autor (manobrista) não tem previsão legal em convenção coletiva para o acolhimento do turno de revezamento e jornada de oito horas, devendo prevalecer o turno de seis horas, nos termos da cláusula 28ª da convenção coletiva. O autor alega submeter-se a jornadas alternadas prejudiciais a sua saúde, e portanto faz jus a jornada especial prevista no artigo 7º, inciso XIV da Constituição Federal, incidindo a OJ nº 274 do C.TST. Postula horas extras além da 6ª diária ou 36ª semanal, divisor 180 e reflexos. Recorre a reclamada invoca a prevalência da negociação coletiva com amparo na supremacia do interesse coletivo sobre o particular e previsão constitucional. No que tange aos intervalos intrajornadas alega que o autor sempre usufruiu de intervalo para refeição, embora computado como de efetivo trabalho, em conformidade com as escalas móveis, em turnos de 12 ou 8 horas com folgas intercaladas. Impugna o adicional noturno pela prorrogação da jornada noturna, invocando a convenção coletiva que restringe o pagamento ao horário estabelecido. Por fim, recorre quanto a as frações previstas no artigo 242 da CLT, aduzindo que se encontram pagas nos termos da Convenção Coletiva, que não pode ser considerada prejudicial ao trabalhador, porquanto assegurada por previsão constitucional que reconhece a validade das convenções e acordos coletivos, nos termos do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal. Não obstante a confissão ficta da reclamada, por força da inexistente impugnação com relação aos controles de frequência e não tendo havido na exordial especificação de jornada diversa da registrada em referidos controles, motivo pelo qual são tidos como verossímeis todos os registros de jornada e as escalas de trabalho respectivas. Infere-se dos controles de jornada que o autor laborou em turnos ininterruptos de revezamento, posto que trabalhava em horários diversos, a exemplo até 16 de março de 2009 (cláusula 32ª CCT, biênio 2009/2010, doc. 131), quando deslocava-

Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 655586; data da assinatura: 18/09/2013, 02:04 PM

4 e de um turno para outro, ativando-se ora de dia das 07:00 às 19:00 hs, ora em período noturno das 19:00 às 07:00 hs, conforme exigia a atividade econômica do empregador que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT