Acórdão nº 1.0000.13.052525-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Antônio Armando Dos Anjos
• Data da Resolução: 3 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO. ART. 310. ENTREGAR VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO. INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. 1. Restando plenamente configurado que a denúncia deixou de demonstrar o perigo concreto dano decorrente da conduta prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada -, era de rigor a rejeição da denúncia por inépcia formal da inicial acusatória. 2. Liminar ratificada - Ordem concedida para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.052525-6/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): ANDRE LUIZ DA SILVA - AUTORID COATORA: 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ratificar a liminar e CONCEDER A ORDEM.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS

RELATOR.

DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Dr.ª Mariana Carvalho de Paula de Lima, Defensora Pública, MADEP 0683/MG, em favor de ANDRÉ LUIZ DA SILVA, alhures qualificado, contra acórdão da 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, aqui apontada de autoridade coatora, que, por maioria, cassou a decisão de f. 57, que rejeitava a denúncia por suposta prática do delito previsto no art. 310 da Lei n.º 9.503/97 (CTB), determinando o prosseguimento do feito.

Com outras considerações, em resumo, alega a impetrante que a conduta atribuída ao paciente é atípica, pois não gerou perigo concreto de dano. Requer, liminarmente, a suspensão do processo, e, ao final, o seu trancamento.

O pedido de liminar foi deferido pelo despacho de f. 88-89, oportunidade em que requisitadas as informações usuais, prontamente prestadas às f. 95-96, acompanhadas dos documentos de f. 97-107.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo il. Procurador Dr. Natan Antônio Brandão (f. 109-112), opinou pela denegação da ordem.

Em síntese, é o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do writ interposto.

Como visto alhures, almeja a impetrante o trancamento do...