Acórdão nº 1.0382.10.008548-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Nelson Missias de Morais
• Data da Resolução: 29 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Rec Em Sentido Estrito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES E ART. 306 DO CTB. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. OFENSA AO ARTIGO 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. INCOMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTA FASE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA QUANTO À REAL INTENÇÃO DO AGENTE. DECISÃO QUE DEVE SER PROFERIDA PELOS JUÍZES NATURAIS DA CAUSA. CRIME DO ART. 306 DO CTB. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVOSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Nos termos do art. 413 do CPP, para o decreto de pronúncia basta que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios de autoria, prevalecendo nesta fase o princípio in dubio pro societate.

- Ainda que haja dúvida, mínima que seja, quanto à intenção do agente, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, originalmente competente para a decisão final.

- Sendo o crime do art. 306 do CTB meio para execução de crime maior, homicídio, opera-se a consunção, devendo este crime mais grave absorver o de menor potencial, decotando-se da sentença de pronúncia referida imputação.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0382.10.008548-1/001 - COMARCA DE LAVRAS - RECORRENTE(S): JOSE ROQUE FERNANDES - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: NATALINO CÂNDIDO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DE OFÍCIO, DECOTAR DA DECISÃO DE PRONÚNCIA O DELITO DO ART. 306 DO CTB.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa do réu José Roque Fernandes, pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal e art. 306 do CTB, f. 1496/152.

Nas razões recursais, a defesa alegou que deve ser proferida uma decisão de impronúncia, porque os elementos indiciários por si sós não autorizam a submissão do acusado a julgamento popular, a teor do art. 155 do CPP.

Aduziu ainda o defensor inexistir demonstração de que o acusado agiu com dolo eventual, postulando pela desclassificação do delito na forma do art. 419 do CPP, f. 159/177.

Contrarrazões às f. 179/189.

Em juízo de retratação, o magistrado manteve a decisão de pronúncia, f. 189v.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso, f. 195/198.

ESTE, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Consta da denúncia que no dia 25 de junho de 2010, por volta das 18h30min, na rua Vigilato Vilas Boas, em Ijaci, pertencente à comarca de Lavras, o réu José Roque Fernandes, na condução de veículo automotor, assumindo o risco e tolerando os resultados danosos, deu causa, com exclusividade, à morte...