Acórdão nº 1.0126.07.008837-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Leite Praça
• Data da Resolução: 22 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PREPARATÓRIA E ACESSÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. NÃO AJUIZAMENTO. PERDA DA EFICÁCIA DA LIMINAR E EXTINÇÃO DO PROCESSO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA.

I - A cautelar de sustação de protesto é ação tipicamente acessória, impedindo apenas a manutenção de um gravame indevidamente lançado, sendo obrigatório o ajuizamento de futura demanda para a desconstituição do título impugnado.

II - À falta da propositura da ação principal, impõe-se a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo cautelar, nos termos dos arts. 806 e 808, I, do CPC.

Apelação Cível Nº 1.0126.07.008837-5/001 - COMARCA DE Capinópolis - Apelante(s): BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA - Apelado(a)(s): GLOBAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.

DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Capinópolis, que extinguiu a Ação Cautelar de Sustação de Protesto ajuizada pelo ora Apelante em desfavor de GLOBAL PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI c/c art. 808, I, ambos do CPC, reconhecendo "o fim da eficácia da medida cautelar deferida às fls. 17/18, restabelecendo-se a situação jurídica ao status quo ante". Condenou, ainda, o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Sustenta o Apelante, em apertada síntese, que, antes mesmo da propositura da medida cautelar, ajuizou ação ordinária de reparação de danos em virtude da venda de sementes para plantio de milho, venda esta que originou as duplicatas guerreadas no presente feito, equivocando-se, assim, o MM. Juiz ao afirmar que não fora proposta a ação principal em 30 dias. Afirma que, "embora não conste o pedido de anulação das duplicatas protestadas, o objeto das ações é o mesmo, ou seja o negócio jurídico que originou as duas ações (cautelar/principal) é o mesmo, razão pela qual não há que se falar em propositura de nova ação, pois como já dito a ordinária foi proposta em 19/04/2006 e a cautelar foi proposta em 07/06/2006". Requer, portanto, a...