Acórdão nº 1.0525.12.003345-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: João Cancio
• Data da Resolução: 3 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO TEMPESTIVAS. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO MECÂNICO DECORRENTE DO MAU USO PELO CONDUTOR. PREJUÍZOS CAUSADOS PELO PRÓPRIO LOCATÁRIO DO BEM. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR À LOCADORA RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa.

II - Comprovado que o defeito mecânico no veículo, que obstou o seu uso durante o prazo da locação, foi causado, exclusivamente, por mau uso pelo locatário, e que este, por força do contrato celebrado entre as partes, deve responder por tais danos, impõe-se a improcedência da ação indenizatória e a procedência da reconvenção.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0525.12.003345-7/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE(S): THALES DONIZETI SILVA - APELADO(A)(S): MINAS EXPRESS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por THALES DONIZETI SILVA em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Pouso Alegre, carreada às f. 120/123, que julgou improcedentes os pedidos iniciais da ação de indenização por danos materiais e morais movida em face de MINAS EXPRESS LTDA.

Ainda na sentença, foram julgados procedentes os pedidos reconvencionais, para condenar o reconvindo a pagar à reconvinte o valor de R$4.684,00, corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça, a partir de cada desembolso, com juros de mora de 1% ao mês contados de 17.05.2012.

O reconvindo foi ainda condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Em suas razões de f. 126/130, sustenta o autor/reconvindo que locou junto à ré um veículo FIAT Pálio placas HJT-0215 para uma viagem de final de semana, pelo período de 30.12.2011 a 02.01.2012, mediante o pagamento do valor de R$250,00, e que, no dia 31.12.2011, quando se dirigia de Pouso Alegre a Paraguaçu, por volta das 2:30h, o veículo apresentou problemas mecânicos, parando de funcionar e com vazamento de óleo.

Destaca a dificuldade de contato com os representantes da ré, o que o levou a buscar socorro através de um reboque particular, que transportou o veículo para o pátio respectivo, tendo o autor ido de táxi de Paraguaçu a Pouso Alegre na manhã do dia seguinte.

Aduz que "... além de não atender os telefonemas de socorro do apelante e nem considerar os transtornos passados pelo mesmo, a apelada ainda se recusou a abater o valor gasto pelo apelante no valor pago na diária do veículo e também se recusou a devolver o cheque caução de R$2.000,00, o qual foi descontado de sua conta corrente na data de...