Acórdão nº 1.0231.04.021951-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Agosto de 2013

• Magistrado Responsável: Agostinho Gomes de Azevedo
• Data da Resolução: 29 de Agosto de 2013
• Tipo de Recurso: Rec Em Sentido Estrito

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - DECOTE DAS QUALIFICADORAS ADMITIDAS NA PRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SÚMULA 64, TJMG - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, impõem-se a manutenção da decisão de pronúncia, reservando-se ao Tribunal do Júri - juiz soberano para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias.

- Se não há provas de que a qualificadora é manifestamente improcedente, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64 deste TJMG.

- Tendo sido o recorrente assistido por advogado constituído e não havendo indícios de sua eventual incapacidade econômica, incumbe-lhe arcar com as custas processuais.

- Recurso não provido.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0231.04.021951-2/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - RECORRENTE(S): LUCAS FRANCISCO BARROSO - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO

RELATOR.

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Lucas Francisco Barroso, em face da sentença de f. 265/273, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves pronunciou o acusado como incurso nas sanções previstas no art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal.

Quanto aos fatos, narra a denúncia que, no dia 27 de março de 2004, por volta das 15h00min, na Rua Três, nº. 610, bairro Jardim Primavera, na Comarca de Ribeirão das Neves, o acusado, vulgo "Verdinho", agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Eliomar Jhonn Pereira, causando-lhe ferimentos que foram a causa efetiva de sua morte.

Consta, ainda, que o denunciado agiu impulsionado por motivo torpe, pois matou a vítima em razão de uma dívida de cerca de R$300,00 (trezentos reais), relativos ao valor que o acusado teve que pagar para conseguir a liberação da sua motocicleta, que havia sido apreendida pela polícia enquanto estava sendo utilizada pela vítima.

Conforme apurado, o acusado praticou o crime utilizando-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois esta foi atacada inopinadamente.

A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2009 (f. 139).

O réu apresentou resposta à acusação à f. 159.

Designada a audiência de instrução, foram inquiridas quatro testemunhas (f. 187/188, 215 e 245/246) e interrogado o réu (f. 202).

O Ministério Público apresentou alegações finais às f. 251/258 e a Defesa às f. 260/263.

A sentença foi publicada em cartório em 05 de novembro de 2012 (f. 273-v).

Inconformada, recorreu a Defesa do acusado (f. 276/278), pretendendo, em síntese, a sua absolvição ou sua impronúncia em razão da ausência de provas da autoria do crime. Em observância ao princípio da eventualidade, requer o decote das qualificadoras admitidas na pronúncia.

Em contrarrazões, o...