Acórdão nº 1.0024.12.245939-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Márcio Idalmo Santos Miranda
• Data da Resolução: 10 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.

- Fundando-se a irresignação da parte apelante na ausência de condenação da parte ré ao pagamento não apenas de honorários advocatícios devidos ao procurador, por ele constituído, mas, também, de custas processuais, conclui-se que a matéria aviada no apelo não é de interesse exclusivo do causídico, restando afastada, assim, a necessidade de recolhimento de custas recursais, se a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita.

- Não apresentando a parte ré objeção ao pedido do autor, exibindo os documentos requeridos na contestação, não há falar-se em condenação daquela em custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a cautelar não se tornou litigiosa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.245939-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por unanimidade, em REJEITAR PRELIMINAR e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida de Oliveira contra sentença (fls. 61/62) proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em autos de "Medida Cautelar de Exibição de Documentos" ajuizada em face de BV Financeira S.A., julgou procedente o pedido inicial, para declarar cumprida, pelo Réu, a obrigação de exibição do documento descrito na peça de ingresso, condenando a Autora, todavia, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, cuja exigibilidade restou suspensa ante a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Pretende a Apelante, com seu inconformismo, ver reformada, em parte, a sentença hostilizada, de modo a ser condenado o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Em suas razões, alega, em resumo, que, tendo a parte ré exibido o contrato solicitado na peça de ingresso, caracterizado está o reconhecimento do pedido inicial da ação cautelar de exibição de documentos, devendo - via de conseqüência - arcar, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, com o pagamento das verbas sucumbenciais.

Ausente o preparo, por litigar a Apelante sob o pálio da assistência judiciária, concedida em primeiro grau à fl. 16.

Contrarrazões apresentadas às fls. 67/71, tendo o Apelado suscitado, preliminarmente, o não conhecimento do Apelo, por deserção.

Relatados, decido.

Impõe-se, em primeiro lugar, o exame da preliminar suscitada pelo Apelado.

E o faço para rejeitá-la.

Insurge-se o Recorrido contra o fato de não ter a Apelante procedido ao recolhimento das custas recursais, indispensável, a seu aviso, no caso em tela, uma vez que a gratuidade de justiça é um direito personalíssimo conferido somente à parte que preenche os requisitos previstos em lei, sendo incabível o seu aproveitamento pelo causídico.

Alega que, sendo o interesse recursal unicamente do advogado, qual seja, fixação de verba honorária, a falta de comprovação do preparo implica...