Acórdão nº 1.0024.12.262289-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Márcio Idalmo Santos Miranda
• Data da Resolução: 10 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE LITÍGIO - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS.

- Não apresentando a parte ré objeção ao pedido do autor, exibindo os documentos requeridos na contestação, não há falar-se em condenação daquela em custas processuais e honorários advocatícios, porquanto a cautelar não se tornou litigiosa.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.262289-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAUCARD S/A - APELADO(A)(S): ROBERTO MENDES ABCASSIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O REVISOR.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Banco Itaucard S.A. contra sentença (fls. 47/52) proferida pelo douto Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, em autos de "Medida Cautelar de Exibição de Documentos" ajuizada por Roberto Mendes Abcassis, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento do pedido inicial com a juntada, pelo Réu, ora Apelante, dos documentos descritos na peça de ingresso, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do §4º do artigo 20 de referido Diploma Processual.

Pretende o Apelante, com seu inconformismo, ver reformada a sentença hostilizada, de modo a ser afastada a sua condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, na eventualidade de ser mantida a condenação, pede sejam reduzidos.

Em suas razões, alega, em resumo, que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar; que o Autor não demonstrou a recusa administrativa do Banco em apresentar os documentos solicitados, pelo que não poderá ser condenado ao pagamento dos ônus de sucumbência; que os honorários advocatícios fixados pelo douto Juízo de primeiro grau mostram-se elevados, devendo ser reduzidos - na eventualidade de ser mantida a condenação - para importância compatível com o trabalho desenvolvido pelo procurador constituído e com a baixa complexidade da causa.

Colaciona julgados no sentido da tese por ele defendida.

Preparo, regular, à fl. 67.

Contrarrazões apresentadas às fls. 79/84.

É o relatório.

Passo ao voto.

O recurso é próprio e tempestivo, pelo que dele conheço.

E entendo merecer provimento o inconformismo.

Pelo princípio da causalidade, deve a parte vencida ressarcir a vencedora de todos os gastos que teve com o processo, incluídos os honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

No caso em tela, todavia, não vejo como atribuir ao Apelante a responsabilidade por esses ônus, uma...