Acórdão nº 1.0000.13.058928-6/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Rubens Gabriel Soares
• Data da Resolução: 10 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADEQUADAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROXIMIDADE DE ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRISÃO PROCESSUAL - COMPATIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a r. decisão que converte a prisão em flagrante em prisão preventiva se fundamenta nos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, mormente ante a grande probabilidade de reiteração criminosa. 2. A prisão preventiva se justifica pela presença dos requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, bem como pela aplicação do art. 313, caput e inciso I, do mesmo Diploma Legal, além do que o delito de roubo majorado é doloso e punido com pena de reclusão. 3. Com o advento da Lei nº 12.403/011 restou mantida a prisão preventiva, mormente quando se mostrar necessária para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal e para a aplicação da lei penal (art. 312, do Código de Processo Penal), bem como, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. 4. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva revelam-se inadequadas e insuficientes em face das circunstâncias do caso e da gravidade do delito. 5. Não há que se falar em relaxamento de prisão, por excesso de prazo na formação da culpa quando a instrução criminal encontra-se próxima de se encerrar. 6. A presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual e nem impõe ao Paciente uma pena antecipada, porque não deriva do reconhecimento da culpabilidade, mas, sim, de sua periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal, razão pela qual não se há de cogitar de violação do mencionado princípio constitucional. 7. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.

HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.058928-6/000 - COMARCA DE CONTAGEM - PACIENTE(S): PAULO HENRIQUE DE FREITAS, LEONARDO FRANCISCO OLIVEIRA MELO - AUTORID COATORA: JD 3 V CR COMARCA CONTAGEM - VÍTIMA: CLAUCIANE OTACILIA DE OLIVEIRA, GRACIELE EVANGELISTA DA SILVA BARRETO, JOSIANE DIAS ALVES, KELLY CAROLINE DOS REIS LEÃO, MARCOS ALEXANDRE CANDIDO RODRIGUES, NAIARA FERNANDA ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES

RELATOR.

DES. RUBENS GABRIEL SOARES (RELATOR)

V O T O

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Defensora Pública SARAH DE FREITAS ALVES CAMPOLINA, devidamente qualificada nos autos, impetra ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de P. H. F. e L. F. O. M., ao argumento de que os Pacientes foram presos em flagrante sob a acusação de, supostamente, terem cometido delito de roubo, encontrando-se presos desde a data de 02 de abril de 2013.

Informa que "(...) indeferiu o nobre Juízo o pedido defensivo, sob o fundamento de que se trata de delito de alta gravidade, argumentando que em...