Acórdão nº 1.0407.09.024371-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Guilherme Luciano Baeta Nunes
• Data da Resolução: 10 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - COMPRA DE VEÍCULO - DISPOSITIVO DE ALARME - NÃO PAGAMENTO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Evidenciado, pela prova produzida, que o dispositivo de alarme, instalado no veículo da consumidora, não foi arrolado nem no pedido e nem na nota fiscal-fatura como sendo brinde ou cortesia, aliado ao fato de que a compradora não se dispôs a pagar ou devolver o produto, legítima é a cobrança feita através do cartório de protesto.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0407.09.024371-5/001 - COMARCA DE MATEUS LEME - APELANTE(S): SÔNIA LUIZA DE OLIVEIRA - APELADO(A)(S): TECAR MINAS AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES

RELATOR.

DES. GUILHERME LUCIANO BAETA NUNES (RELATOR)

V O T O

Cuida-se de apelação cível interposta por Sônia Luíza de Oliveira (f. 162-171) contrariando a sentença proferida nas f. 148-151, aclarada na f. 160, pela qual o ilustre Juiz a quo julgou improcedente os pedidos objetos da "ação cautelar de sustação de protesto c/c pedido de indenização por danos morais e materiais" proposta pela apelante em face de Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda., cassou a liminar concedida e, ainda, condenou a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade.

Sustenta a apelante, em síntese, ter adquirido à ré um veículo, cujo pagamento fora à vista, retirando-o da concessionária sem qualquer objeção ou recomendação; que posteriormente veio a perceber que no interior do veículo havia dispositivo sonoro "alarme" não adquirido, por isso pensou se tratar de um brinde, cortesia ou coisa do gênero; que cumpria à ré-apelada comprovar ter a apelante solicitado a compra e instalação do dispositivo sonoro, múnus do qual não se desvencilhou; que a instalação do produto sem sua aquiescência revela a ilegalidade do protesto, por isso não pode ser compelida a pagar o que não comprou; que a sentença deve ser reformada com a conseguinte procedência do pedido inicial.

A apelada ofertou as contrarrazões de f. 176-181, pelo não provimento do recurso.

A autora-apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita, o que justifica a falta de preparo recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A apelante, por intermédio do recurso sob...