Acórdão nº 1.0145.08.437799-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: Antônio Sérvulo
• Data da Resolução: 3 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA E PACÍFICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.

- Pairando dúvidas acerca do exercício da posse, verifica-se que não foram atendidos os requisitos exigidos para a configuração da usucapião, a saber: o exercício da posse, com ânimo de dono, mansa e pacificamente, ou seja, sem qualquer oposição, de forma contínua e por mais de 15 anos.

VVP. O art. 36 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerias trata de espécies de competência ratione materiae e ratione personae, de modo que para a verificação da competência desta Câmara faz-se necessário considerar a questão controvertida que deu ensejo à irresignação recursal, bem assim as partes envolvidas na demanda.

A ação de usucapião que não envolve interesse do Estado, de Municípios, ou mesmo de suas autarquias ou fundações, deve ser julgada pelas Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, pelo que deve ser declinada a competência para as referidas câmaras.

Segundo o art. 1242 do Código Civil aquele que possuir por 10 anos o imóvel continua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, adquire a propriedade por usucapião.

Considera-se possuidor aquele que tem, de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam: de usar, gozar, dispor e reaver, arts. 1.196 c/c 1.228 do Código Civil.

Possuindo o autor da ação contrato de compromisso de compra e venda nele constando que a posse foi transferida de boa fé ao cessionário, naquela ocasião, que a exerce desde aquela época até a propositura da ação, sem constar nenhuma oposição no processo, por período superior à dez anos, deve ser reconhecida a propriedade do bem, julgando-se procedente a ação de usucapião, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.08.437799-6/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): CRISPIM DE ALMEIDA E SILVA - APELADO(A)(S): GOMES DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL AFONSO LUIZ MENDES DE ABRITTA E OUTROS, CARLOS LUIS DOS ANJOS REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA, AUSENTES, DESCONHECIDOS, INCERTOS E DEMAIS INTERESSADOS REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA, REGINA CÉLIA GOMES DA SILVA REPDO(A) P/CURADOR(A) ESPECIAL AFONSO LUIZ MENDES ABRITTA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA PARCIALMENTE A VOGAL.

DES. ANTÔNIO SÉRVULO

PRESIDENTE E RELATOR.

DES. ANTÔNIO SÉRVULO (PRESIDENTE E RELATOR)

V O T O

SESSÃO DE 13.08.2013: DES. ANTÔNIO SÉRVULO (RELATOR): A DESEMBARGADORA SANDRA FONSECA ARGUIU PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA DESTA CÂMARA PARA JULGAMENTO DESTE FEITO, POR ISSO PEDI VISTA DOS AUTOS.

SESSÃO DE 03/09/2013: DES. ANTÔNIO SÉRVULO (RELATOR):

PRELIMINAR

Ainda que razão pudesse assistir à eminente Desembargadora Sandra Fonseca, quanto a preliminar por ela alegada, entendo, com a devida vênia, que a competência deste caso deve permanecer com esta 6ª Câmara Cível.

Isto porque está Câmara já apreciou e decidiu agravo de instrumento (1.0145.08.437799-6-001), cujo acórdão se encontra às f. 39/41 destes autos, o que a meu ver torna preventa esta Câmara.

Por isto, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Conheço do recurso, presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto por CRISPIM DE ALMEIDA E SILVA nos autos da ação de usucapião que move contra GOMES DE ALMEIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS, para fins de reconhecimento de seu direito sobre o imóvel urbano localizado à Rua Reinaldo Gomes de Almeida, Lote n° 27 - Quadra "A" no Bairro São Judas Tadeu em Juiz de Fora/MG.

O pedido foi julgado improcedente, com a condenação do apelante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), suspensa a cobrança em função da assistência judiciária gratuita.

Argumenta o apelante, em suas razões, que ainda que a prova testemunhal não tenha sido o bastante, a farta prova documental não deixa dúvidas quanto ao direito do apelante. Pugna, pelo reconhecimento do recurso.

De acordo com o artigo 1.238, do Código Civil:

"Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o Cartório de Registro de Imóveis".

Segundo o magistério de Washington de Barros Monteiro:

"A posse ad usucapionem deve ser ininterrupta e sem oposição, além de exercida com ânimo de dono (quantum possessum, tantum praescriptum). Tais requisitos são indispensáveis, cumprindo, assim, ao autor, que pretenda...