Acórdão nº 1.0024.04.349658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: José Flávio de Almeida
• Data da Resolução: 11 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Apelação Cível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE CPF EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE.

- Sem a prova do negócio jurídico que deu origem à dívida, afigura-se indevido o envio do nome do consumidor para registro em cadastro de proteção ao crédito, o que dá enseja à reparação por danos morais.

- "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súm. 479/STJ).

- O arbitramento da reparação por dano moral deve atender à finalidade compensatória e pedagógica.

- O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve ser fixado nos termos do enunciado nas Súmulas 362 e 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo a correção monetária a partir da data do arbitramento do valor indenizatório, e o dos juros de mora contados do evento danoso.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.349658-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): S/A ESTADO MINAS - APTE(S) ADESIV: ADILSON EXPEDITO DA SILVA - APELADO(A)(S): AFFONSO ORLANDO GRANIERI, S/A ESTADO MINAS, ADILSON EXPEDITO DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, INOVACARD - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA., TELEMAR NORTE LESTE S/A - LITISCONSORTE: MARIA EDWIGES GOMES GRANIERI, SOVEIG GOMES GRANIERI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO ADESIVO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

S/A ESTADO DE MINAS e ADILSON EXPEDITO DA SILVA apelam contra a r. sentença (f. 316/326) que, nos autos da ação declaratória de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ADILSON EXPEDIDO DA SILVA contra BANCO BMG S/A, S/A ESTADO DE MINAS, TELECOMUNICAÇÃOES DE MINAS GERAIS S/A, IBI ADMNISTRADORA E PROMOTORA LTDA e AFFONSO ORLANDO GRANIERI, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente as relações jurídicas entre o autor e os réus, e, via de consequência, os condenou, solidariamente, ao pagamento de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem a incidência de correção monetária e juros de mora, haja...