Acórdão nº 1.0704.10.003193-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2013

• Magistrado Responsável: José Flávio de Almeida
• Data da Resolução: 11 de Septiembre de 2013
• Tipo de Recurso: Embargos de Declaração-cv

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACÓRDÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INALTERADO

- Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando no acórdão embargado for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0704.10.003193-6/002 - COMARCA DE UNAÍ - EMBARGANTE: ANTÔNIO FERNANDO FRANCO DE MELO E MÁRCIA MADALENA OTONI MELO - EMBARGADO: SEBASTIAO CAETANO DE OLIVEIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA

RELATOR.

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (RELATOR)

V O T O

Em cumprimento à determinação emanada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1370681/MG, sob relatoria da e. Ministra Nancy Andrighi, retomo o julgamento desses embargos declaratórios (ff. 252/255), consoante parâmetros delineados na decisão de ff. 439/440:

VOTO

Cinge-se a controvérsia, além do debate relativo à alegada omissão existente no acórdão recorrido, em analisar se a impenhorabilidade dos bens necessários ao exercício da profissão restringe-se à hipótese em que o devedor exerça sua profissão para prover a própria subsistência.

- Da negativa de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC)

As razões recursais tecidas acerca das supostas omissões do Tribunal de origem, residem na alegação de que o TJ/MG, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, quedou-se silente no que concerne aos argumentos de que: i) o recorrido possui outros tratores além daquele que foi objeto da penhora; e ii) o recorrido não pode ser considerado pequeno produtor rural.

Em primeiro lugar, não se verifica omissão no acórdão embargado quanto à alegada impossibilidade de se considerar o recorrido pequeno produtor rural, tendo em vista que os recorrentes deixaram de provocar a manifestação do Tribunal de origem a esse respeito quando da interposição dos embargos de declaração, de modo que não há como reconhecer violado o art. 535, II, do CPC quanto a esse ponto.

No entanto, constata-se que o Tribunal, ao julgar os embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, foi omisso quanto ao argumento de que o recorrido tem outros tratores além do que foi penhorado, embora tenha sido objeto de devida insurgência nas razões do agravo de instrumento e dos embargos...